A utilização de programas de computador para a oferta de lances automáticos em pregões eletrônicos tornou-se uma preocupação atual, e tem gerado uma grande discussão entre vários setores da sociedade, tais como: Governo Federal, Poder Judiciário, Tribunais de Contas, juristas e o próprio Congresso Nacional.
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Licitação de portos terá taxa de retorno de 7,5%
O governo fixou em 7,5% a taxa interna de retorno nos novos contratos de arrendamento do setor portuário que pretende licitar no fim do ano. A primeira rodada de licitações envolverá 31 áreas nos portos de Santos (SP) e do Pará. Os estudos de viabilidade econômica deverão ser publicados até […]
Lei n° 12.846, de 1 de agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Decreto n° 8.063, de 1º de agosto de 2013
Cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA, aprova o seu Estatuto Social, e dá outras providências.
Novo Decreto SRP: Prorrogação das Atas de Registro de Preços
Pelo novo decreto que regulamenta o Registro de Preços, a validade da Ata não pode ser superior a 12 meses, portanto ao final dos 12 meses ela não pode ser prorrogada? E as atas que estavam vigentes antes do novo decreto, poderão ser prorrogadas? Por qual prazo?
Cronograma para a licitação do trem-bala não será alterado, diz EPL
O presidente da EPL, Bernardo Figueiredo, disse nesta quarta-feira (31) desconhecer qualquer possibilidade de adiamento do certame.
TCU aprova estudos que servirão de base para licitações das BRs-050 e 262
As duas rodovias são as primeiras a serem leiloadas dentro do programa de concessões em logística lançado no ano passado pelo governo.
Daer projeta 45 novos pardais no verão
Data da publicação do edital de licitação ainda está indefinida
Em 10 dias, interino muda chefes e comissão de licitações do Daerp
Em menos de dez dias no comando interino do Daerp (Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto), o secretário da Administração, Marco Antonio dos Santos, de Ribeirão Preto (313 km de São Paulo) já exonerou duas diretoras e instituiu uma nova comissão de licitação no órgão. Ele assumiu o […]
Objeto não compatível com o solicitado no pregão
Participamos de um pregão presencial, onde classificaram apenas 02 empresas para etapa de lances, declinamos e ficamos em 2º lugar. Solicitamos, então, o direito de recurso, pois no contrato social do vencedor, o objeto não é compatível com o solicitado no pregão. Por favor, precisamos saber se há algum artigo na Lei que nos ampare para entrarmos com este recurso.