INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 Estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, […]
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Quantos dias a empresa tem para entregar documentos atualizados que irá vencer nos próximos dias após a licitação?
Consulta: Quantos dias a empresa tem para entregar documentos atualizados que irá vencer nos próximos dias após a licitação? Resposta: Não há tal previsão na Lei nº 8.666/93, assim, sugiro que entregue com a maior brevidade possível. Caso queira se certificar de que não terá problemas, sugiro que faça […]
Em um Pregão presencial a comissão pode inabilitar um participante no período de credenciamento?
Consulta: Em um Pregão presencial a comissão pode inabilitar um participante no período de credenciamento? Resposta: A exclusão de um interessado pode ocorrer a qualquer momento do processo, por diversos motivos. No caso de um pregão presencial que está na fase de credenciamento, isso poderia ocorrer, por exemplo, na […]
Pessoa física pode fornecer orçamento para formação de preço para uma licitação?
Consulta: Pessoa física pode fornecer orçamento para formação de preço para uma licitação? Resposta: Em princípio, Pessoa Física pode fornecer orçamento para formação de preço para uma licitação, a depender do objeto, do valor, etc. Há casos, em que a Pessoa Física pode equivaler à Pessoa Jurídica para fins […]
A lei 8.666 ou outra lei de licitação permite correção de vícios/erro do edital?
Consulta: O edital pede um produto com volume de 200ml. Entretanto na descrição há um conflito pois na mesma descrição há indicação do tamanho deste volume altura x largura x comprimento que vai dar 230ml. Em vista disso ofertamos o de 200ml, enviamos catalogo e foi aceito pela CPL. Porem […]
Após ganhar um pregão, as amostras que enviamos são gratuitas para o órgão licitante?
Consulta: As amostras que temos que enviar quando ganhamos um pregão fica de graça para o órgão licitante? Resposta: Não há previsão legal no sentido de que as amostras ou os custos de elaboração da proposta sejam pagos pela Administração que realiza a licitação. Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – […]
Novo decreto do Pregão Eletrônico
DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. OPRESIDENTE […]
Nova Lei de Licitações. O que muda?
Após 24 anos de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (17) o projeto de lei 1.292/95 (nova lei de licitações), que traz mudanças significativas aos processos de licitação e contratação de bens e serviços por parte do poder público. O relator do projeto foi o deputado […]
Como sustentar preço 12 (doze) meses num produto, no caso que varia de acordo com o dólar?
Tem uma empresa licitante, que todo EDITAL vem com uma clausula (os preços deveram ser mantidos por 12 meses sob pena multa) pergunto: como sustentar preço 12 (doze) meses num produto, no caso ” que varia de acordo com o dólar? O Sistema de Registro de Preço determina que […]
Apresentei um atestado técnico de pessoa física e o órgão licitante não aceitou, alegando que só pode aceitar atestado emitido por empresa pública ou privada. Está correto esse posicionamento?
Vencemos a concorrência de uma obra, apresentei um atestado técnico de pessoa física e o órgão licitante não aceitou, alegando que só pode aceitar atestado emitido por empresa pública ou privada. Está correto esse posicionamento? Nesse quesito, a Lei 8.666/93 é categórica. Atestados de Qualificação Técnica, nos termos […]