Ganhamos a Licitação, mas fomos desclassificados pela falta da Certidão Municipal.
A nossa empresa está com parcelamento perante ao Simples Nacional, no qual impede a emissão automática da certidão. Por isso, apresentei o extrato de debito e pedido de parcelamento juntamente com o comprovante de pagamento.
Me baseando no edital que diz:
– as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
Diante disso, a pergunta é: vocês acham viável entrar com recurso ou não?
Resposta:
Prezado assinante.
O recurso é sim viável.
Inclusive com boas chances de êxito, considerando as informações ofertadas na consulta.
(Colaborou Prof. Leonardo Jacob, advogado especializado em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultor Jurídico da RHS LICITAÇÕES).