Artigos

Em relação ao patrimônio liquido/capital social da empresa onde o edital diz que poderá participar empresas que tenham no mínimo 10% do valor da contratação. Em se tratando de Menor Preço por item, esse cálculo deve ser feito para a somatória de todos os itens, ou será avaliado o cálculo apenas para os itens ganhos pela empresa?

Na lei complementar 123/2006 de forma facultativa o órgão poderia em seu edital de licitação conceder tratamento diferenciado para ME e EPP, mediante a nova Lei complementar 147/2014 foi introduzido que licitação até R$ 80.000,00 a administração pública deve conceder este tratamento diferenciado. Desta forma por mais que o edital esteja prevendo exclusividade para ME e EPP como empresa de médio porte, posso participar caso o item, lote ou valor global ultrapasse R$ 80.000,00?

Temos uma Ata de Registro de Preços assinada em Agosto/2014, onde o dólar custava 2,20 e hoje esta 3,25, como o material da Ata é suprimentos de informática e é cotado em dólar, cabe pedido de reajuste ao Orgão ( Tribunal Superior Eleitoral ), pois não conseguimos honrar o compromisso, hoje o valor registrado em Ata é inferior ao custo dos nossos fornecedores. É possível solicitar o cancelamento dessa Ata?