Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível
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A primeira minirreforma da Nova Lei de Licitações: uma análise técnica do PL nº 3.954/23
A primeira minirreforma da Nova Lei de Licitações: uma análise técnica — Nasce o fruto da MPV nº 1.167/23 Um título menos chamativo, desprovido de figuras de linguagem ou de jogos de palavras, faz o pórtico deste artigo. Tal não é um acaso, certamente. A opção vem, inexoravelmente, com um
Revista Prefeitos & Gestões Edição Nº 84 – Nova Lei de Licitações e Contratos
Clique aqui para baixar aqui o PDF da revista. Transparência em contratos públicos NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS APRESENTA DESAFIOS E OPORTUNIDADES PARA EMPRESAS DE PORTES VARIADOS, ALÉM ADOÇÃO DE FERRAMENTAS PARA AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
PL 3954/23: Altera Lei de Licitações e Contratos
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível
Decreeto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023
Publicado em: 21/11/2023 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 4Órgão: Atos do Poder Executivo Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Programa
A Lei n° 14.133/2021 e a flexibilização da vedação à adesão intermunicipal à Ata de Registro de Preços
Roberto Baungartner* A nova Lei de Licitações e Contratos n° 14.133/2021 situa o Sistema de Registro de Preços – SRP dentre os procedimentos auxiliares, admitindo a sua utilização inclusive nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação, na forma de regulamento. Quando não participam neste procedimento, os órgãos e entidades
Os reflexos da reforma tributária nos contratos administrativos e compras governamentais
Brasília, quinta-feira, 10 de agosto de 2023.RESUMO DOU – DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 128 PÁGINASINFORMATIVO NACIONAL FÓRUM Roberto Baungartner* A Câmara dos Deputados entregou ao Senado, no dia 03/08/2023, a redação aprovada da PEC 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional. No Senado, tendo como relator o Senador Eduardo
Atualização Medida Provisória 1.167/2023
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Observem o art. 3º, sobre o art. 193 da Lei 14.133/2021.
A “side letter” ambiental da União Europeia e o acordo com o Mercosul
Roberto Baungartner⃰ A União Europeia (UE) manifestou em recente documento, denominado side letter, a pretensão de impor novas e severas exigências ambientais sobre o vindouro acordo de livre comércio com o Mercosul, mediante referências a outros acordos internacionais, como o Acordo de Paris, podendo limitar o acesso de produtos brasileiros.