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Montes Claros rompe contrato e quer nova licitação
No Norte de Minas, Montes Claros também obteve decisão favorável para romper o contrato com a Copasa, que foi renovado em 1998, sem que houvesse licitação para a escolha de uma nova empresa. Em função dos poucos investimentos na rede de abastecimento e de tratamento de esgoto, em 2014 a […]
Balanço Patrimonial para empresas recém constituidas
Estamos participando de uma licitação em que é exigida o Balanço Patrimonial. Uma das empresas participantes é nova (iniciou suas atividades em 2015), e foi impedida e efetuar o cadastro de participar da licitação. Isso é legal? Há alguma coisa que devemos fazer? Cabe recurso à essa empresa?
Regulamentação exige programa de compliance específico e efetivo para empresas que vendem ao governo
O recém editado Decreto 8.420/15 – que regulamenta a Lei Anticorrupção – e a publicação da Portaria nº 909/15 pela Controladoria Geral da União expõem uma situação clara e preocupante para as pessoas jurídicas que criaram um programa de integridade – compliance – de forma superficial e meramente formal. O […]
Pregão com 2 lotes
Em um Pregão com 2 lotes, o lote 1 foi orçado com preço adequado, já no lote 2 fui tivemos que baixar substancialmente o preço por conta da competitividade. Na fase atual de negociação o pregoeiro está pedindo inclusive mediante ameaça de desclassificação, a redução do preço do lote 1 com base no lote 2. Estou com dúvida sobre a legalidade desta conduta. As duas propostas foram do mesmo produto com diferença de preço de aproximadamente 40% entre ofertas. Estou de alguma forma obrigado a reduzir o preço? Posso sofrer alguma implicação negativa em não reduzir o preço no mesmo patamar?