Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria […]
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Prorrogação da Certidão de Habilitação Econômico-Financeira
Senhores fornecedores, pregoeiros e gestores de compras, A Secretaria de Gestão informa que o prazo de validade da qualificação econômico-financeira referente aos demonstrativos do exercício de 2018, das empresas cadastradas no Sicaf fica prorrogado até 31 de julho de 2020, conforme o disposto no §4° do art. 16 da Instrução […]
Brasil inicia processo de adesão a acordo internacional de compras públicas
O Brasil deu entrada nesta terça-feira (19), em Genebra, no processo de adesão ao Acordo sobre Compras Governamentais (GPA) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Com a formalização do pedido de entrada, o país se torna o primeiro representante da América Latina a pedir acesso ao acordo. Caso seja aceito, […]
Licitações com sistema de registro de preço, pode ter reajuste de preço?
Consulta: Licitações com sistema de registro de preço, pode ter reajuste de preço? Resposta: As licitações do Sistema de Registro de Preços – SRP destinam-se ao registro de preços válidos durante o período de 12 (doze) meses, durante o qual o respectivo preço não deverá ser reajustado. No entanto, […]
Informação sobre exigibilidade do balanço de 2019 para as licitações, a partir de 30/04/2020.
Consulta: Solicito que me envie, caso haja, alguma informação da exigibilidade do balanço já de 2019 para as licitações, a partir de 30/04/2020. Resposta: Em regra, como decorrência das exigências expostas no artigo 1.078 do Código Civil – Lei 10.406/2002, e do artigo 132 da Lei das S/A – […]
Nossa empresa é prestadora de serviços e vendas de equipamentos, optante pelo simples nacional. Gostaríamos de saber por qual margem podemos optar em uma licitação?
Consulta: Sobre margem de preferência normal e adicional: Nossa empresa é prestadora de serviços e vendas de equipamentos, optante pelo simples nacional. Gostaríamos de saber por qual margem podemos optar em uma licitação? Resposta: A modalidade tributária denominada SIMPLES somente pode ser aplicável até a receita bruta anual de […]
Diante o covid-19, as certidões ainda são obrigatoriedade nas negociações eletrônicas?
Consulta: Em relação a atual situação que estamos atravessando, as certidões ainda são obrigatoriedade nas negociações eletrônicas? Resposta: A Medida Provisória 926, de 20 de março de 2020, dispõe o seguinte: “Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao […]
A data de validade da certidão do contador deverá ser para o período no qual o balanço foi registrado ou na data que acontecerá o certame?
Consulta: Gostaríamos de saber a respeito da solicitação da Certidão de Regularidade Profissional, do Conselho Regional de Contabilidade do contador responsável pela empresa, e elaboração do Balanço Patrimonial nos editais públicos de licitação. Esta solicitação de Certidão do contador, a data de validade da mesma deverá ser para o período […]
Participamos de uma licitação onde solicitaram o incide de endividamento da empresa comprovado através do Balanço. Uma empresa ME que foi fundada em 2017, só tem o primeiro e único balanço. O capital Social, exigido é de 5% do valor da Contratação. Neste caso por ser uma ME, ela poderá comprovar aptidão a ser habilitada através do Capital Social?
Consulta: Participamos de uma licitação onde é solicitado o incide de endividamento da empresa comprovado através do Balanço. Uma empresa ME que foi fundada em 2017, só tem o primeiro e único balanço. O capital Social, exigido é de 5% do valor da Contratação. Neste caso por ser uma ME, […]
Participei de um pregão eletrônico e no edital havia a descrição do produto e, ao lado, a indicação da marca. Ofertamos produto de marca diferente, mas com a mesma descrição e vencemos a licitação. Mas na entrega, o almoxarifado recusou o recebimento, alegando que a marca entregue estava divergente da solicitada no edital. Neste caso, como proceder?
Consulta: Participei de um pregão eletrônico e no edital havia indicação da descrição do produto e, ao lado, a indicação também da marca que eles queriam. Ofertamos produto de marca diferente, mas com a mesma descrição Fomos vencedores e habilitados, e na entrega, o almoxarifado recusou o recebimento, alegando que […]