Uma empresa sancionada com a pena de “impedimento de licitar e contratar com o governo do estado” e “descredenciada do SICAF” pode participar de licitações na esferas federal e municipal?
Dúvidas sobre licitação
O que fazer no caso da Administração impedir ou dificultar a entrega de um edital?
Qual procedimento devo tomar caso o licitante impeça ou imponha dificuldades para fazer a entrega do edital?
A empresa pode ser inabilitada devido ao contador ter utilizado uma fórmula errada na hora do cálculo do índice?
Por um descuido, meu contador calculou o índice com formula errada, mas o resultado final está correto, entre todas as empresas participantes, a minha é que apresenta melhor situação financeira, com esse erro de formula, eu poderei ser inabilitado? Ou cabe a mesa calcular e comprovar a boa situação financeira e me habilitar?
O Órgão Público pode solicitar que diversos documentos sejam autenticados?
Estamos com dúvidas com relação ao pedido do Órgão licitante que está sendo cobrado a autenticação dos comprovantes de pagamento do FGTS e INSS, e também Holerites dos funcionários, o que está gerando grande custos para a empresa. Esta cobrança é devida?
Uma empresa pode participar de uma licitação com capital social inferior ao exigido?
Vencemos uma licitação, porém, fomos desclassificados pois nossa qualificação econômico financeiro não atendeu ao disposto no Edital, que deveria ser de 8% do valor estimado, que daria 200 mil, e o nosso capital social é de 40 mil. Cabe algum recurso nessa circunstância?
O que podemos fazer no caso de uma licitação direcionada?
Em um convite, claramente especificaram o material que somente um concorrente tem, inclusive os 3 orçamentos foram feitos por ele, usando 2 empresas dele e uma de amigo de fora da cidade. O que posso fazer nessa situação?
A CND positiva com efeitos de negativa é válida?
Uma empresa possui CND Municipal Positiva em site da prefeitura. No entanto na licitação aparece com certidão feita por servidora municipal como positiva com efeito negativa dentro prazo de validade (validade 60 dias). Em consulta durante pregão no site da prefeitura está como positiva. Qual das duas certidões devo considerar?
Houve um erro de cálculo no valor da proposta, é possível reformular?
Em uma concorrência na análise das planilhas houve um erro de cálculo no valor na primeira planilha estava dando R$147.950,50 na soma deles deu R$147.943,20 na segunda planilha o meu valor deu R$ 40.713,00 e na soma deles deu R$ 40.716,00 De acordo com a lei 8.666 a empresa tem o direito de corrigir esse valor uma vez que esse erro trata se de erro material?
Uma licitação na área esportiva pode ser exclusiva para ligas e associações?
Participamos de licitações na área esportiva, e observamos algumas licitações de arbitragens que era EXCLUSIVA PARA LIGAS E ASSOCIAÇÕES. Por lei pode ser colocado no edital essa exclusividade?
Como funciona o prazo de entrega do envelope após a empresa ser declarada vencedora?
Em uma licitação fomos desclassificados por enviar Documentação “INTEMPESTIVAMENTE”, não atendendo ao disposto do Edital, que diz: “em até 3 (três) dias úteis, sua Proposta Formal escrita deverá ser entregue no Órgão” O envelope com a documentação foi postado no dia seguinte ao Pregão, via SEDEX, conforme comprovante em meu poder. Isto posto, não entendemos o motivo da desclassificação e se é possível interpor recurso. Obs.: O significado da palavra INTEMPESTIVAMENTE, é muito vago em sua definição?