Uma empresa que no ano de 2017 que era optante pelo lucro presumido, em 2018 ela pode optar pelo simples? Como podemos saber se ela não está agindo de má fé em 2018 para obtenção benefícios em licitações? Existe alguma forma legal de solicitar que comprovem através de declaração de […]
Dúvidas sobre licitação
Posso impugnar um edital por não ampliar a competição?
Em uma licitação para compra de bolas, no objeto o edital solicita as características ou descrição de um produto licenciado onde somente uma empresa detêm esta licença. Neste caso, o Edital é passível de impugnação? Isso não é direcionamento para uma única empresa? Pode-se exigir que o produto no caso […]
No registro de preços, existe uma quantidade mínima que a administração possa solicitar por pedido?
Em um Pregão Eletrônico, do tipo REGISTRO DE PREÇOS, o órgão Público manifesta o interesse na aquisição de um determinada quantidade de um produto, por exemplo 600 bolas. No decorrer do certame onde várias empresas participam, conseguimos vencer com uma proposta mais vantajosa para o Órgão Público, mesmo sabendo que […]
Após vencer uma licitação, a empresa pode desistir e não assinar o contrato?
Vencemos uma licitação e estamos prestes a assinar um contrato, porém como não encontramos no Edital a fonte da dotação orçamentária queremos desistir de assiná-lo. Podemos abandonar o processo licitatório sem risco de multas ou penalidades, alegando faltou informações no edital e na minuta do contrato sobre a dotação orçamentária? […]
O que fazer no caso do edital dificultar a competitividade?
Queremos participar de uma licitação, porém a prefeitura está solicitando PEÇAS GENUINAS , o que dificulta a competitividade, porque apenas uma empresa vende esse produto. O que posso fazer nesse caso? A empresa poderá interpor uma impugnação ao edital argumentando que (1) a exigência técnica é excessiva e desnecessária, (2) […]
É válido um atestado de capacidade técnica sem firma reconhecida?
É correto aceitar Atestado de capacidade técnica emitido por empresa privada e sem ter firma reconhecida da assinatura de quem assinou esse atestado? A exigência de firma reconhecida e de cópia autenticada está fadada a extinção, porquanto acaba por impor um ônus muito grande aos licitantes. Dessa forma, há várias […]
É necessário anexar o contrato social para impugnar um edital?
Entrei com um pedido de impugnação de um edital e o mesmo foi NEGADO SEGMENTO por eu não ter anexado o contrato social, como era exigido no edital. Isso tá correto? A exigência de contrato social como requisito de admissibilidade de impugnação ao edital é excesso de formalismo. No caso, […]
Uma proposta pode ser aceita se não apresentar marca do produto?
Em uma licitação uma das concorrentes apresentou proposta comercial sem mencionar marcas dos produtos. Ao questionar o pregoeiro, este me informou que a referida proposta seria aceita pois se buscava o menor preço, mesmo tendo outras licitantes participando do processo. Existe base legal para que se aceitem propostas sem apresentação […]
O edital pode vir sem quantitativo?
Participamos de um edital que era registro de preço global. E um dos itens aparecia em edital, porém com a quantidade ZERO. As dúvidas são: Tenho obrigação em entregar o chip? Como aditivar uma quantidade que está zero? O aditivo é referente ao valor ou quantidade? Se o edital está […]
Qual o valor para compra direta em serviços de engenharia?
Para serviços de engenharia, qual o limite do valor para compra direta (sem licitação) este valor pode variar de uma cidade a outra, de estado, etc ou é padrão? O limite é até R$ 15.000,00 (quinze mula Reais). Este valor é de vigência nacional. (Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, […]