Um edital exige na QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público, com firma do emitente reconhecida em cartório, acompanhado de documento contratual ou equivalente (previsto no art. 62 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores) e de nota fiscal correspondente, que comprove que o(a) licitante tenha prestado ou esteja prestando serviços de natureza e espécie condizentes com o objeto desta licitação, especificados no anexo I deste edital. É legal essa exigência? Firma reconhecida do emitente, apresentação de nota fiscal e contrato?
Dúvidas sobre licitação
Classificação das Pequenas Empresas
Participamos de um pregão eletrônico, fomos vencedores, mas duas empresas entraram com recurso. Nosso registro do BEC está como “outros” e não como ME ou EPP. A empresa que ficou em 1o. lugar foi desclassificado por preço inexquivel, e ficamos em 2o. lugar. A empresa do 3o. lugar, é ME e alega que tem preferência pois estamos como outros no sistema BEC, mas somos do simples EPP. Com relação ao recurso dos outros fornecedores, podemos entrar também com recurso?
Desistência da Proposta
Participei de uma licitação na qual dei o melhor lance, porém por uma má interpretação do edital, o valor da proposta se tornou muito baixo, motivo pelo qual se tornou demasiadamente oneroso para cumpri-lo. O que posso fazer a respeito?
Documentos: Matriz X Filial
Participamos de uma licitação na modalidade pregão para prestação de serviços de vigilância patrimonial armada e desarmada. Um licitante apresentando CNPJ do Piauí (matriz) e documentos de habilitação da filial (Boa Vista-RR) pode? Ademais, o Edital previa inscrição no conselho de administração, não tendo a licitante inscrição no CRA/RR, poderá ser habilitada apresentando inscrição no CRA/PI?
Apresentar Nota Fiscal no Pregão
Em um pregão, o pregoeiro fez constar em ata que os fornecedores vencedores deveriam apresentar NOTA-FISCAL de origem dos produtos no ato da entrega, ou seja comprovar de quem os licitantes estão comprando os produtos. Esta exigência não consta no edital, e apenas constou na ATA do pregão. Essa exigência é legal? Nós devemos realmente apresentar essa nota fiscal ou temos algum argumento jurídico para confrontar tal exigência?
Informações Adicionais no Pregão Eletrônico
No campo “informações adicionais”, no meu entender, significa que não é obrigatório inserir informações adicionais. Ocorre que o pregoeiro esta querendo desclassificar-nos alegando que não colocamos a marca do produto licitado, sendo que o único campo onde seria possível inserir a marca seria no campo “informações adicionais “Ele pode desclassificar ? Caso sim, cabe recurso?
Cadastro no CADIN pelo CNPJ da Filial
Não estou cadastrada no CADIN pelo CNPJ da Filial (só da Matriz), e tenho todas as demais certidões, da Filial. Entendo que nada impede minha participação e habilitação em licitações. Estou certa?
Atestado de Capacidade Técnica com Marca do Equipamento
Em uma licitação na modalidade para manutenção preventiva e corretiva de aparelho de ar condicionado (o cliente já tem as máquinas) é solicitado: e) Apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitido (s) por pessoa de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, que comprove (m) experiência anterior em prestação de serviços de manutenção em equipamentos de ar condicionado da marca que o órgão tem o equipamento. O órgão pode solicitar um atestado aonde consta a marca do equipamento, uma vez que ele esta contratando o serviço?
Compatibilidade do atestado com o edital
Iremos participar de uma licitação de 200 ton de produto, mas temos atestado de fornecimento de apenas 50 ton. No edital consta que temos que apresentar um atestado onde o licitante tenha fornecido satisfatoriamente o material e que seja compatível com o objeto da licitação. Podemos ser desclassificados?
Participação das Micro Empresas no Pregão Eletrônico
Em um pregão Eletrônico meu lance foi R$69.870,00, e o ganhador foi no valor de R$66.376,50, mas considerando que minha Empresa e EPP, pergunto se não deveria ser a Empresa vencedora?