O governo publicou nesta segunda-feira no “Diário Oficial” da União (DOU) decreto que regulamenta as licitações de produtos e sistemas de defesa no País. A norma disciplina dispositivos da Lei 12.598/2012, sancionada em março de 2012 com o objetivo de diminuir o custo de produção de companhias classificadas como estratégicas e de criar incentivos ao desenvolvimento de tecnologias indispensáveis ao Brasil. A iniciativa faz parte do Plano Brasil Maior, de incentivo à indústria nacional.
O decreto permite o credenciamento de Empresas Estratégicas de Defesa (EED), a aprovação de Produtos Estratégicos de Defesa (PED) e o mapeamento das cadeias produtivas do setor. A norma também estimula as Compensações Tecnológicas, Industriais e Comerciais, fomenta o conteúdo nacional da Base Industrial de Defesa, e incrementa a pauta de exportações de produtos de defesa, segundo explica o Ministério da Defesa em nota.
Com o decreto, ainda foi criada a Comissão Mista da Indústria de Defesa (CMID), órgão de assessoria de alto nível que possibilitará a participação, junto com o Ministério da Defesa, de outros órgãos e entidades (públicas e privadas) no credenciamento das empresas estratégicas e na homologação dos produtos estratégicos.
Segundo o Ministério da Defesa, um dos elementos-chave do novo decreto é a definição do Termo de Licitação Especial (TLE), uma opção concorrencial que permitirá que as compras e contratações do setor sigam uma lógica baseada não apenas nos custos dos projetos. “Isso nos possibilita, por exemplo, levar em conta outras variáveis importantes na elaboração nos termos de licitação, como aspectos geopolíticos ou fatores micro e macroeconômicos de longo prazo, que permitirão às empresas brasileiras desenvolver capacidades tecnológicas e construir vantagens competitivas”, afirma o general de divisão Aderico Mattioli, diretor do Departamento de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa.
O decreto desta segunda-feira regulamenta apenas parte da Lei 12.598/2012. Uma outra parte importante do novo marco legal do setor ainda está sem regulamentação, o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid), que será disciplinado por ato específico, segundo consta do decreto. “Demos um passo importante. Agora é trabalhar para que a regulamentação completa seja finalizada num curto espaço de tempo”, diz Mattioli.
(FOnte: Em.com.br)