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lei 13122

7 de julho de 2008

Lei n° 13.122, de 07 de julho de 2008

Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá providências correlatas.

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