Justiça determinou que a cidade seja a responsável pelo parque público
A Prefeitura de Limeira deve abrir em agosto licitação para a contratação de empresa especializada para manutenção do parque de iluminação pública do município. É o que garante o secretário de Serviços Públicos, Marcelo Coghi. Também na primeira semana de agosto, o governo Hadich (PSB) realizará uma última audiência pública em que pretende definir os valores que serão cobrados por meio da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) – a taxa deve ser criada por meio de projeto de lei (leia mais nesta página).
Decisão da Justiça Federal de Limeira determinou que o município seja o responsável pelos ativos de iluminação pública. Resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) já homologada transfere esta responsabilidade para os municípios de todo o país a partir de 1º de janeiro de 2015 – atualmente, quem cuida da manutenção do parque de iluminação pública em Limeira é a Elektro, concessionária de energia elétrica.
Desde agosto do ano passado, a prefeitura tinha uma liminar que suspendia esta determinação da Aneel, porém, agora com a sentença do juiz da Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira, o município deverá assumir o serviço a partir de 2015. “Mas nós vamos recorrer”, garante Coghi.
O secretário informou ainda que já se reuniu com diversas prefeituras do Estado para discutir o assunto. “A cidade conta com 30 mil pontos de iluminação. A empresa que participar da licitação precisa estar apta também para promover melhorias no sistema.”
SENTENÇA
O juiz da 1ª Vara Federal de Limeira afirma, em sentença proferida esta semana, que a Constituição determina que a competência de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local é dos municípios. Na decisão, o magistrado também cita que a contribuição para o custeio de iluminação pública – uma taxa – também é constitucional. “A resolução da Aneel não infringiu a sua autonomia (do município). Pelo contrário, restabeleceu-a”, cita o juiz, afirmando que a Constituição garante que os municípios sejam os responsáveis pela manutenção dos serviços e reparo da rede elétrica de iluminação pública. O magistrado cita ainda na decisão que o prazo para que os municípios assumam o serviço é mais do que suficiente para que eles se preparem.
Taxa será cobrada por faixa de consumo
A Prefeitura de Limeira deve enviar à Câmara, também em agosto, projeto de lei que cria a CIP (Contribuição de Iluminação Pública). Segundo o secretário de Serviços Públicos, Marcelo Coghi, a lei precisa ser publicada até 1º de outubro para que sejam cumpridos prazos legais para que a CIP possa começar a ser cobrada em janeiro, quando a prefeitura assumirá o serviço de manutenção do parque de iluminação pública.
Uma audiência pública será realizada em duas semanas para definir os valores da cobrança, antes de o projeto ser enviado à Câmara. A princípio, segundo Coghi, a taxa será uma porcentagem sobre o consumo de energia elétrica de cada imóvel. “É mais justo. Não pode ser um valor fixo”, diz ele. “Também deve ser criada uma taxa social. Até um número específico de energia consumida, será fixado um valor pequeno.”
A prefeitura estima que, por mês, são necessários aproximadamente R$ 800 mil para manter o serviço de manutenção. Coghi ainda informou que o consumo de energia pago à Elektro por mês, contando todos os logradouros e prédios públicos, é de R$ 740 mil.
(Fonte: JL)