No que tange à figura da licitação dispensável, como já exposto, a Administração tem a faculdade de não realizar o procedimento licitatório para algumas hipóteses.
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Licitação Dispensada e Dispensável . O que é?
Sabemos que a regra geral que disciplina as contratações públicas tem como premissa a obrigatoriedade da realização de licitação
Recurso administrativo em licitação
Da ilegalidade da exigência de recolhimento de taxa para interposição de recurso administrativo em licitação
Modalidade e Tipos de Licitação – Conclusão
Procedimentos que norteiam as contratações públicas não podem ocorrer de acordo com o livre arbítrio dos administradores, assim como ocorre no setor privado.
Outros Tipos de Licitação
Os tipos “melhor técnica”, “técnica e preço” e “melhor lance ou oferta”, além do critério de desempate.
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