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Consulta: Em um processo de licitação que participamos e fomos vencedores. Ocorre que foi impetrado recurso contra nossa empresa alegando que não somos fornecedores oficiais da marca do equipamento no Brasil. De fato não somos. Mas no edital não prevê nada neste sentido que tenhamos que apresentar algum documento de […]

Consulta: Gostaria de saber se uma unidade da esfera estadual pode solicitar adesão a uma esfera municipal e vice versa.   Resposta: A adesão à ata por ente federativo diferente do gestor depende: 1º) de expressa possibilidade indicada na licitação que gerou a ata; 2º) expressa autorização em legislação do […]

Consulta: Participei de uma licitação eletrônica, venci e mandei todos os documentos, mas o órgão público demorou para mandar a ordem de compra. Fabriquei o equipamento, entreguei e não recebi, pois com a demora da liberação da ordem de compra minha negativa federal venceu, e mesmo entregando o equipamento, não […]

Consulta: Fomos convocados para apresentar documentação de um pregão na qual tivemos o melhor preço. Após apresentada toda documentação de habilitação e proposta, fomos inabilitados pelos seguintes motivos: – Conforme documento recebido o Objetivo Social registrado na Certidão de Registro e Quitação Pessoa Jurídica no CREA não atende a complexidade […]

Consulta: Gostaria de uma informação referente a seguinte situação: No quadro da empresa um dos  sócios é aposentado pela prefeitura, e não tem mais nenhum vínculo com Estado, a empresa pode participar de licitações?   Resposta: A regra que trata desse assunto é a do artigo 9º, da Lei n.8.666/93, […]

Consulta: Temos uma dúvida acerca da obrigatoriedade da participação das micro empresas ou EPP, de acordo com a Lei 123: Todo edital é obrigado a dispensar um percentual para participação das empresas de pequeno porte, de acordo com a Lei Complementar 123? Na condição de EPP, ganhamos uma licitação em […]

Consulta: Em um edital e no termo de referência não contem marca e nem modelo dos aparelhos licitados, porem fomos desclassificados pois não indicamos as marcas dos produtos licitados em nossa proposta. Nossa indagação é sobre o que podemos fazer para que a proposta desta empresa será restabelecida?   Resposta: […]

Consulta: Durante a execução de contrato de prestação de serviço continuado, sofreu uma supressão quantitativa na ordem de 50%, por acordo bilateral entre as partes, com base no artigo 65, §2º, II, da lei nº 8.666/93. O motivo que levou a Administração a propor esse acordo não se sustenta mais. […]

Consulta: Ganhei uma licitação e estão me pedindo uma planilha de exequibilidade de preços, gostaria de saber como seria esta planilha.   Resposta: Você deve elaborar uma planilha indicando a composição do preço apresentado na licitação. Em regra, deve-se indicar todos os itens que compuseram o valor proposto. Não há […]

Consulta: Qual prazo eu tenho para começar uma obra depois de emitida a ordem de serviço? Após emissão da OS o prazo da obra já começa a contar? Eu posso exigir a nota de empenho para poder começar ou serviço?   Resposta: Em regra a Ordem de Serviço é emitida […]