Qual prazo eu tenho para começar uma obra depois de emitida a ordem de serviço? Após emissão da OS o prazo da obra já começa a contar? Eu posso exigir a nota de empenho para poder começar ou serviço? Resposta: Em regra a Ordem de Serviço é emitida após
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Se a empresa possuir Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, é possível participar de licitações?
Uma empresa que possui Certidão Positiva de Débitos trabalhistas está apta a participar de licitações? Suponha-se a seguinte situação, uma empresa ganhou uma licitação e apresentou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas do mês 09/2019, porém a adjudicação de vencedores foi feita em outra data, e em uma pesquisa visualizamos
O engenheiro técnico da minha empresa trabalha em uma prefeitura. Podemos participar de licitações de outras prefeituras?
Nosso engenheiro responsável técnico, trabalha em uma prefeitura. Nesta prefeitura em que ele trabalha e os projetos ele que executa nós não concorremos nem participamos de nenhuma licitação. Porem nossa dúvida, é se em outras prefeituras, podemos concorrer normalmente? Resposta: Penso que um edital não pode trazer tal possibilidade
Participação em pregão eletrônico, usando o CNPJ da filial. Diante disto, é permitido apresentar atestados de capacidade técnica do CNPJ da matriz?
Vou participar de um pregão eletrônico, usando o CNPJ de uma filial. Porém vou apresentar os Atestados de Capacidade Técnica do CNPJ da Matriz. Legalmente posso apresentar esses atestados? Resposta: Em de conformidade com o contido no Manual de Licitações & Contratos – Orientações e Jurisprudências do TCU –
Seria viável entrar com um recurso por causa de desclassificação devido à falta da certidão municipal?
Ganhamos a Licitação, mas fomos desclassificados pela falta da Certidão Municipal. A nossa empresa está com parcelamento perante ao Simples Nacional, no qual impede a emissão automática da certidão. Por isso, apresentei o extrato de debito e pedido de parcelamento juntamente com o comprovante de pagamento. Me baseando no edital
Empresas do mesmo “grupo econômico” ou equivalente, podem participar da disputa do mesmo item em uma licitação?
Em uma licitação para o fornecimento de um item, há a participação de uma Micro Empresa (Empresa ME) e uma empresa de Médio Porte (Empresa OE). As duas empresas possuem o mesmo CNAE e estão aptas a participar desta licitação. A “Empresa ME” possui o Sócio Y e a “Empresa
Ministro Gilmar Mendes suspende MP que desobriga órgão público de publicar editais em jornais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (18) a suspensão da medida provisória 896 de 2019, editada no mês passado pelo presidente Jair Bolsonaro. A MP dispensava a publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões de órgãos da administração pública em jornais diários de
É possível usar o atestado de capacidade técnica, que está em nome de uma empresa que está querendo entrar no quadro societário da minha empresa?
Tem uma empresa interessada em comprar 50% da minha empresa. Exemplo, eu tenho a empresa A, e a empresa B, está querendo entrar no quadro societário da empresa A. Minha pergunta é, 1° pergunta – Eu consigo usar o atestado de capacidade técnica que está com o nome da empresa
Minha empresa não tem mais interesse em executar o contrato objeto da licitação. Caso a nossa empresa desista de fato do processo, corremos o risco de receber alguma sanção?
Estamos participando de um processo licitatório, regido pela Lei Nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras, a nossa empresa ficou classificada em segundo lugar em uma licitação, sendo que a primeira colocada foi desclassificada e atualmente devido a outros objetivos
Recebemos um registro de preço de validade por 12 meses. E a validade da proposta é de 90 dias. Após o vencimento desses 90 dias, caso o município não tenha requisitado a entrega do bem e tenha aumento de preço devido a virada de ano. Como solicitamos que seja acatado o fornecimento o bem com o valor reajustado?
Ganhamos um registro de preço de validade por 12 meses. A validade da proposta é de 90 dias. Caso passe esses 90 dias e o município não tenha de fato requisitado a entrega do bem, e o mesmo tenha aumento de preço devido a virada de ano, como devemos proceder