Referente ao atestado técnico o órgão público pode exigir volume de execução? Por exemplo, para fins de compatibilidade será (ão) considerado(s) o(s) atestado(s) / certidão (ões) / declaração (ões) que comprove(m) que, somados ou não, comprove(m) concomitantemente, no mínimo, prestação de serviços contemplando 50% (cinquenta por cento) do total dos serviços para o período a ser contratado, conforme quantidades indicadas para o objeto desta Licitação
Estou com uma duvida a respeito do tratamento diferenciado para ME e EPP, sobre prazos, já vi algo que diz que caso falte algum documento, tem um prazo legal para apresentação do mesmo. Quais seriam esses documentos e qual o prazo correto?
Em uma licitação na modalidade tomada de preços, um dos participantes pediu recurso, alegando que o engenheiro responsável pela empresa vencedora não carimbou o Termo de visita técnica, com o carimbo próprio, apenas com o carimbo da empresa. Nesse caso a empresa vencedora, poderá ser inabilitada?
No caso em que o órgão público pode comprar sem licitação (limite de até 8 mil), esse órgão pode comprar produtos pela internet? Como funcionaria? seria igual uma pessoa comum, como exemplo: faz a compra, paga o boleto e ai recebe a nota fiscal?
Recebemos uma Notificação de Multa de um órgão Público, pois atrasamos a entrega do produto licitado por “motivo força maior”, pois envolve forças da natureza de ordem climática ocorrida no local da fábrica da nos E.U.A, amplamente divulgados pelas mídias nacionais e internacionais. Outrossim, o produto é específico do fabricante solicitado pelo próprio òrgão nas especificações do edital, e era de conhecimento que o mesmo é importado da matriz. O que podemos fazer nesse caso?
O Gabinete de Estado de Comunicação (Gcom) discutiu, nesta segunda (30), o novo modelo de licitação para a contratação das agências de publicidade que atenderão ao Governo do Estado. O edital do certame deve ser apresentado em 60 dias.
Segundo o secretário extraordinário de Comunicação, Jean Campos, a realização da audiência para discutir o edital atende a uma determinação do governador Pedro Taques (PDT).
“Temos o compromisso de buscar a qualidade na prestação de serviços aos cidadãos. Esse permanente diálogo com os envolvidos é uma das ferramentas para melhorar os serviços que a administração pública entrega à população”, destacou.
Na audiência, foram apresentados aos profissionais da área os princípios que devem nortear a licitação em Mato Grosso e em seguida foi dada a oportunidade dos representantes das agências apontarem questões que devem contribuir para a elaboração do edital.
A medida foi elogiada pelo promotor Clóvis de Almeida Júnior, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.
“Em todas as audiência públicas que fui até hoje, elas foram em um único sentido: o expositor demonstrando o que seria feito e não perguntando, para quem será atingido por esse contrato, o que pode ou deve ser feito”, disse.
Segundo ele, o objetivo da audiência pública dentro da Constituição Federal é exatamente esse, trazer a demanda para o público e ouvir dele as suas sugestões e necessidades para que o edital seja claro e não permita interpretação dúbia.
A secretária-adjunta Sistêmica do Gcom, Patrícia Camargo, expôs as principais novidades do certame. O principal é quanto ao número de agências que devem atender a conta do Estado, ao invés de três da licitação anterior, agora ao menos cinco devem ser contratadas.
Agências
Além disso, a licitação deve obedecer à lei 12.232/2010. O último certame foi realizado em 2009 e será encerrado em novembro deste ano, tendo em vista que já chegou ao número máximo de prorrogação.
Também participaram da audiência pública os secretários Ciro Rodolpho Gonçaves (Controladoria-Geral) e Adriana Vandoni (Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção). Além secretária adjunta de Gestão, Jeanine Dorileo e o procurador do Estado Wylerson Verano de Aquino Souza.
Participaram ainda representantes de 18 agências de publicidade. “Foi um momento importante para a administração pública, colocamos em prática um dos principais pilares da administração Pedro Taques que é o da transparência”, finalizou.
(Fonte: Midia News)
