A Lei 8666 menciona alguma regra sobre validade ou prazo limite, referente a apresentação do Balanço Patrimonial e o Termo de Abertura e Encerramento?
Estamos com uma obra na Prefeitura e com um problema em nossa certidão da Receita Federal, e apesar de já termos feito o recurso comprovando que estamos em dia com nossos parcelamentos e pagamentos, a certidão de INSS, RFB e PGFN agora conjunta a Prefeitura está bloqueando um pagamento de uma Nota Fiscal de serviços realizados. Ouvimos falar sobre uma brecha na Lei 8.666/93 que autoriza o pagamento parcial do valor devido pelo menos para pagamento de folha de pagamento. Existe alguma possibilidade de conseguirmos receber essa parcela?
Ao participar de um Pregão Eletrônico tivemos nossa proposta desclassificada tecnicamente e a proposta do segundo colocado aceita e habilitada. Registramos nossa intenção de recurso em tempo hábil no sistema, porém esta intenção não foi acatada pelo Pregoeiro. Neste caso, qual o próximo passo que podemos seguir, visto que recurso não será nos concedido o prazo para apresentação?
Sindilimp sugere que empresas reaproveitem os trabalhadores
A Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog) e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) realizaram na tarde desta quinta-feira, 7, no auditório da Escola Municipal Presidente Vargas, uma Consulta Pública para contratação de empresas especializadas para execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos e limpeza pública de Aracaju.
Os secretários Igor Leonardo e Eduardo Matos, Seplog e Sema respectivamente, apresentaram o projeto que dará forma ao edital de licitação para contratação das novas empresas que serão responsáveis pela gestão de limpeza e coleta de lixo da capital. Estiveram também presentes o Procurador Geral do Município, Carlos Pinna e o Presidente do Sindicato dos Empregados de Limpeza Pública e Comercial do Estado de Sergipe (Sindilimp), Rayvanderson Fernandes.
Com a extinção da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), atualmente responsável pelo lixo de Aracaju, a Sema e Seplog ficarão responsáveis pela elaboração do edital que deverá ser lançado no dia 25 de maio. “ A licitação será feita em seis lotes para aumentar a competitividade, que é o desejo da Lei 8.666/93. Essa fragmentação é também uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para garantir que tanto micro como grandes empresas concorram por cada lote”, explicou Eduardo Matos em discurso. O tipo de licitação é de menor preço, e a empresa escolhida terá contrato de 5 anos.
O secretário do Meio Ambiente destacou que com a nova empresa, será criado um novo modelo de gestão nos serviços urbanos. “Está prevista a criação de uma coordenadoria de limpeza para avaliar o cumprimento do contrato e consultar a satisfação da população com os serviços da empresa contratada. Visamos ampliar e modernizar o trabalho, com mecanização, novas frentes de trabalhos, desenvolver a logística das cooperativas, garantindo assim prestação de serviço com qualidade para o cidadão”, descreve Eduardo.
Os representantes do Sindicato dos Empregados de Limpeza Pública e Comercial do Estado de Sergipe (Sindilimp) atentaram aos secretários que seja feita uma recomendação as empresas contratadas para que absorvam os trabalhadores que prestam serviço a Emsurb, já que não há no edital essa exigência. Outras pessoas tiveram espaço no auditório para sugerir, discutir e questionar as diretrizes que formará o edital.
Apesar da proposta de ampliar o serviço de limpeza pública, Eduardo informa algumas mudanças na gestão de alguns serviços. Segundo o secretário, há um processo de licitação para uma empresa que fará gestão das feiras livres, enquanto isso a Emurb ficará responsável, assim como a limpeza dos canais. O lixo hospitalar passará a ser responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e a poda de árvores com a Sema.
Por Ícaro Novaes e Verlane Estácio
(Fonte: Infonet)
