TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.138/2025-5 1 GRUPO I – CLASSE III – Plenário TC 014.138/2025-5 Natureza: Consulta. Órgão: Ministério da Fazenda. Representação legal: não há. SUMÁRIO: CONSULTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. QUESTIONAMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) EM LICITAÇÃO
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Energia Limpa – Saiu edital de pregão eletrônico
O edital na modalidade pregão fica aberto até 30 de setembro de 2025 A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Gestão, lança edital de pregão eletrônico para a contratação de empresa para realização da migração, gestão e suprimento de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre
ACÓRDÃO Nº 1970/2025 – TCU – Plenário
SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA QUANTO À APTIDÃO PARA RECEBER OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. VALOR DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO ACIMA DO PERMITIDO NA LEI 14.133/2021. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. INIDONEIDADE. RELATÓRIO Adoto, como relatório, instrução elaborada no âmbito da
Alterações Positivas na Lei de Improbidade Administrativa
Conforme a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CF, Art. 37, § 4º). As sanções aos
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 101, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 00688.001713/2025-75, resolve expedir, nesta data, a presente orientação normativa, de
Prefeitura de São Paulo lança Guia de Compras Públicas com foco em sustentabilidade
A Prefeitura da Cidade de São Paulo acaba de lançar uma nova ferramenta que promete transformar as contratações públicas: o Guia de Compras Públicas, que orienta servidores municipais a realizar aquisições de forma mais eficiente, responsável e sustentável. O anúncio foi feito por Marcela Arruda, Secretária Adjunta de Gestão, em
A inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição
A Lei N° 14.133/2021, conhecida como nova lei de licitações e contratos, determina a realização de licitação. Porém, também prevê que a licitação é inexigível, diante da inviabilidade de competição, em especial nos casos elencados em seu artigo 74. O primeiro caso é a aquisição de materiais, de equipamentos ou
Aniversário de 49 anos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador
O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, criado pela Lei 6.321 de 1976, percorreu 13 mandatos de Presidentes da República, completando 49 anos no dia 14/04/2025. Hoje o PAT beneficia cerca de 23 milhões de trabalhadores, com restaurantes internos, cestas de alimentos e cartões refeição/alimentação. O PAT reduz acidentes
A nova Lei de Licitações e a importância do Estudo Técnico Preliminar
Desde o dia 01/01/2024, a aplicação da nova Lei de Licitações n° 14.133/2021 tornou-se obrigatória à Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Essa Lei substituiu a Lei n° 8.666/1993 (licitações e contratos), a Lei n° 10.520/2002
Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de