Apoio jurídico

Possuímos diversos contratos de Prestação de Serviços com a Administração Publica Municipal e gostaria de saber se estes contratos podem ser renovados pelo atual prefeito, considerando que seu mandato não será renovado no próximo exercício.

Posso renovar os contratos, desde que a data final dos mesmos esteja dentro este exercício (dentro do mandato do atual prefeito)

OU

Posso renovar os contratos, desde que haja “suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”, mesmo que o contrato avance para o próximo exercício mandato de outro prefeito?

Participamos de um pregão de Notebooks, e os equipamentos que ofertamos foram aceitos e entregues, e depois de alguns dias o Órgão abriu uma diligência e pede a troca dos equipamentos por outro modelo. Isto esta correto, uma vez que os equipamentos já foram abertos e usados?

Participamos de uma licitação e fomos inabilitados por não juntar na documentação a certidão de registro cadastral da prefeitura. Mesmo cumprindo com toda documentação exigida pela lei na fase de habilitação, esta inabilitação cabe recurso?

Podemos em um Pregão Presencial, solicitar que o deposito de caução, que consta de edital, 5% sobre o valor do contrato, seja feito como desconto em fatura mensal, correspondente a 5% do faturamento de cada mês, uma vez que sendo nossa empresa iniciante na área pública, demandaria grandes recursos somente para depósito de caução. 

Uma empresa penalizada de licitar e contratar por 180 dias baseado no Art. 7 da lei 10.520/02, que entra com recurso contra a decisão, caso seja mantida a penalidade e ocorra o impedimento de licitar e contatar com a União, como ficam os contratos assinados antes da decisão da penalidade? Eles perdem a validade? Uma vez que com o descredenciamento no Sicaf, seria possível a emissão de Nota de Empenho?

A empresa publicou um edital com as marcas definidas dizendo não poder ser similar por questões técnicas de aplicação, no entanto, trabalhamos com uma marca que poderia ser utilizada com os mesmo critérios de uso e qualidade. Existe algo que possa ser feito para inclusão dessa marca?

Solicitamos á Dersa a emissão do Atestado de Capacidade Técnica. Fomos orientados a entrar no site Via Digital e fazer o pedido, e  fomos surpreendidos por uma tabela de preços que variam de 2.078,00 a 3.020,00 para Pessoa Jurídica. Isso é legal?

No edital, pede-se que a empresa deve apresentar atestado de capacidade técnica comprovando que já instalou câmeras em locais públicos.

Tal solicitação é válida, uma vez que eu posso instalar o mesmo sistema em locais privados?

Ao tentarmos emitir a certidão estadual do Estado de São Paulo, o posto fiscal informou que devido a greve/paralisação interna tem previsão só na final da próxima semana para emitir nova certidão.  A atual venceu dia 28/09/2016.

Como temos licitações nesta semana e nas próximas que exigem comprovação de regularidade estadual, como devemos agir neste momento para participar das licitações?

Trata-se de um chamamento público para prestação do serviço de recrutamento e seleção de estagiários, porém:

“Será assinado um Acordo de Cooperação, sendo que o mesmo não cita nenhuma obrigação quanto ao pagamento pelos serviços por parte do órgão que publicou o credenciamento.”

Haverá “empresas conveniadas”, porém em nenhum momento refere-se a repasses financeiros pelos serviços prestados por parte das conveniadas.

Questiono: Pode ocorrer um edital de Chamamento Público sem determinar os valores do serviço a ser prestado? Não seria obrigatório fazer parte deste edital as regras e valores a serem praticados com as “empresas conveniadas”?