Recebemos um pedido de carona de um órgão federal, referente a um pregão de outro órgão federal. O órgão pedia carona em mais de 100 itens e no termo de aceite colocamos a expressão: “aceitamos a carona nas quantidades e condições abaixo”. ELES SO EMPENHARAM 1 ITEM, ao qual eu não entreguei, alegando que contrariava meu termo de aceite, que se referia a vários itens. RESULTADO: Eles querem me multar ou tornar inadimplentes. Eles estão certos ou errados? Qual procedimento?
Apoio jurídico
Podemos participar de uma licitação com um documento que ainda não esta disponível?
A atualização do SICAF da nossa empresa está dependendo de uma documentação que só estará disponível em uma semana, tornando a atualização inviável até a data de abertura do pregão. Analisando o edital, entendo que caso a empresa seja a vencedora, posso enviar a documentação sem que ela esteja no SICAF. Está correto meu entendimento?
Devemos entregar um produto que foi solicitado após 2 dias do contrato vencido?
Temos um contrato com a prefeitura que venceu dia 27/10 e no dia 29/10 a mesma solicitou o produto. Nesse caso temos a obrigação de entregar o produto, ou não? A prefeitura alega que fizeram o empenho antes de vencer o contrato. Então o que vale neste momento?
Podemos ser penalizados por ter cometido um engano na digitação de um valor?
Participamos de um pregão eletrônico e nos enganamos na digitação do valor da quantidade de 28.000 envelopes para 280.000 envelopes. Podemos ser penalizados?
O órgão público pode negar fornecer atestado de capacitação técnica para a empresa que prestou um serviço?
Fizemos um serviço a um órgão publico, através de licitação, mas entregamos com atraso. Por esse motivo esse órgão não quer nos dar ATESTADO DE CAPACITAÇÃO, que seria muito importante para nós em licitações futuras. Eles podem se recusar a fornecer atestado de capacitação técnica?
Podemos solicitar uma amostra de volta?
Participamos de um Pregão Eletrônico que solicitou amostra, enviamos e após análise fomos desclassificados. Como podemos solicitar essa amostra de volta? Qual lei de licitação eu posso citar?
É legal que um edital não admita a soma de atestados para fins de qualificação técnica?
Um Edital de concorrência exige na qualificação técnica uma quantidade de metragem dos serviços e que sejam todos em um único atestado, não podendo usar a somatória dos atestados para atingir a quantidade exigida. Essa exigência é legal?
Posso alterar o contrato social durante contratos vigentes?
Temos diversos contratos com Órgãos Públicos e pretendemos alterar a razão social da empresa, onde a empresa passará de individual para sociedade ltda. Pergunta: Posso alterar a razão social da empresa (mantendo os demais dados: endereço, CNPJ, Inscrição Estadual, Municipal, etc.) e continuar com contrato e inclusive renovar contrato com a razão social antiga ou se mudar a razão social tenho que encerrar todos os contratos vigentes e fazer outro contrato com a nova razão social?
O órgão público pode exigir que o edital seja retirado somente na sua sede?
Uma prefeitura pode exigir que o edital seja retirado apenas na sua sede, se negando a disponibilizá-lo no seu portal na internet ou enviar quando solicitado via e-mail?
A empresa por ter sido criada recentemente, ainda não possui balanço, ela pode ser inabilitada?
Temos uma empresa que foi criada em 2015, porém há um mês efetivamente foi publicada as licenças de funcionamento, ANVISA e Local. A empresa é EPP, gostaria de cadastrá-la na BEC e COMPRASNET, e participar das licitações. Como ainda não possui balanço e/ou os índices são inferiores a 1,0, como posso cadastrá-la nestas plataformas? Existe algum artigo em alguma Lei que obriga a BEC e Comprasnet cadastrar a empresa?