Vencemos um item no pregão presencial, e devido ao equívoco do preço ofertado podemos desistir deste item, mesmo após a sessão? Ainda não assinei o contrato. Como devo proceder?
Apoio jurídico
Chamamento Público tem obrigação de ser publicado?
Não é uma obrigação do Poder Concedente publicar no Diário Oficial o Edital de Chamamento Público, conforme art. 4, IV do DECRETO Nº 8.428/15? Pergunto, pois temos forte interesse em receber avisos de PMI nas Prefeituras do estado de SP.
Como proceder para pedir realinhamento de preços?
Como devo proceder para realinhamento de preços de uma obra cuja contratação foi realizada em 10/2015, houve alguns pagamentos nesse período até 07/2017, solicitei realinhamento de preços em 05/2017, onde após meu pedido de realinhamento foi feito dois pagamentos sem o realinhamento?
É possível pedir reajuste do valor registrado em ata?
A ata já foi assinada, mas por se tratar de material elétrico e devido o órgão ter demorado muito a fazer o pedido, os itens tiveram muito aumento e não conseguiremos entregar os produtos no valor ofertado, tornando o contrato não aceitável e fazendo com que tenhamos prejuízo financeiramente. Nesse caso, o que devemos fazer? Tem alguma maneira que podemos pedir reajuste dos preços ou cancelar o contrato sem ter prejuízo ou multas?
A habilitação de uma empresa com matriz em um estado e filial em outro deve ser autenticada?
Uma empresa com matriz no estado de Minas Gerais e filial no estado de São Paulo, faz o registro na JUCESP e também faz o registro na Junta Comercial de MG. Em licitações está sendo apresentado cópia simples do Contrato Social (não autenticado) e alegam que a certificação digital emitida no estado de MG já engloba todos registros (SP e MG). Entendo que são registros diferentes e que para o registro da JUCESP ser válido, deveria ter sido apresentado através de cópia autenticada, pois, as licitações que estamos participando é deste estado. Há como impugnar essas empresas?
Uma empresa EPP e EIRELI tem os mesmos benefícios?
Por força de saída de sócio por falecimento, passaremos nosso contrato social para Eireli. Enquadrados como EPP, nossa dúvida é com respeito às licitações. Muda algum enquadramento ou continuaremos atuando como EPP normalmente?
É cabível impugnar um edital onde pede que o responsável técnico seja o mesmo dos atestados de qualificação técnica?
Um edital exige declaração indicando o nome, CPF, número do registro no CREA do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta licitação. O nome do responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica do licitante. No caso de uma empresa passar por uma alteração de responsável técnico, e não ter o atestado no nome do novo engenheiro, este edital pode ser impugnado?
Na modalidade Pregão, o vencedor pode ser aquele que não dá o menor lance?
Pelo que sei a modalidade pregão é mais comumente realizado no caso de que o vencedor “é o que dar o menor lance”. Contudo, o pregão que participarei, o maior lance é o que se sagra vencedor. Isto por que é um pregão que compara valor de aluguel por um imóvel. Gostaria de saber se nesse pregão atípico (vencedor é o que dá o maior lance) essa regra é válida? Ou todos as propostas competem pelo lance?
Se uma empresa for suspensa de licitar em uma Prefeitura, ela esta impedida de licitar em outras prefeituras também?
Verifiquei uma publicação no Diário Oficial que um concorrente recebeu uma penalização com a suspensão de contratar com uma determinada Prefeitura pelo prazo de 2 anos (Enquadramento art. 87 da lei 8666 – suspensão temporária/impedimento de contratar). Posso utilizar essa publicação e desclassificá-lo de outras licitações em outras Prefeituras? Qual deverá ser o meu argumento?
Quais sanções uma empresa pode sofrer por não cumprir com o edital?
Em um edital consta um item BANNER 100 UNIDADES. A partir daí elaboro meu preço para estes 100 banners e venço a licitação. O contratante relata no edital a não obrigatoriedade de comprar todos os 100 banners. Vamos supor que ele peça 1 banner. 1 Banner no valor que dei no montante de 100 unidades, não é viável financeiramente. Caso eu recuse fornecer 1 banner, quais sanções minha empresa pode sofrer?