Estou entrando em uma concorrência com a CND vencida, por ser micro empresa tenho quantos dias uteis para apresentar a CND válida? Isso ira parar a licitação ou a comissão pode dar sequência e caso venho ganhar tenho o prazo de enviar? Qual lei é essa? De conformidade com o
Apoio jurídico
A empresa precisa se identificar para solicitar pedido de esclarecimento para um Órgão?
Posso fazer uma pergunta para o órgão licitante sem identificar a empresa?
Quando uma Ata de Registro de Preços esta valida?
A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS é válida a partir de sua homologação ou a partir de sua assinatura?
Se a prefeitura tem protestos, uma empresa pode rescindir com o contrato?
Se a empresa vencer uma licitação e descobrir que a prefeitura tem protestos, ela terá problemas se não entregar o material do contrato?
Uma empresa pode ser desclassificada caso a soma dos quantitativos dos atestados não chegar no valor indicado pelo edital?
Participamos de uma licitação e no edital foi exigido para a comprovação de capacidade técnica da EMPRESA um quantitativo mínimo de um serviço específico (200 m²). Apresentamos três atestados de capacidade técnica onde constava esse serviço porém a somatório dos três foi 160 m², fomos inabilitados por esse motivo, alegaram que não atingimos o quantitativo mínimo exigido no edital. Uma outra empresa foi habilitada apresentando um atestado com um serviço parecido, sendo que também cumpriu a exigência do edital. Como podemos recorrer desse inabilitação?
Na modalidade Tomada de Preços devemos considerar nosso melhor preço quando colocarmos a proposta dentro do envelope?
Na modalidade “Tomada de Preços”, quando os envelopes são abertos já devemos considerar nosso melhor preço quando colocarmos a proposta dentro do envelope, visto que não haverá negociação?
A empresa pode solicitar reajuste em contratos já encerrados?
Tenho direito de solicitar Reajuste/Repactuação em Contratos que já encerraram-se?
O que pode ser considerado fracionamento?
Tivemos uma Primeira contratação: Dia 01/08/2016 até 01/08/2017 (contratação por dispensa em razão do valor) Segunda contratação: Dia 02/08/2017 até 02/08/2018 (contratação por dispensa em razão do valor. Neste caso, há risco de ser considerado fracionamento?
O Órgão pode estabelecer uma distância máxima em km para uma assistência técnica?
Para o fornecimento de equipamentos médicos pode ser exigida a assistência técnica na cidade, Estado ou estabelecer distância máxima em km do local?
Como uma empresa ME pode usufruir do desconto permitido por Lei?
Como faço o cálculo para poder usufruir do desconto permitido por Lei para as Micro Empresas no pregão?