Apoio jurídico

Em um treinamento da RHS a professora comentou sobre não poder utilizar robôs durante os pregões eletrônicos e que alguns casos o pregão era cancelado/revogado quando se constatava esta prática. Existe lei que regulamenta esta prática? Existe jurisprudência? Gostaria de estar mais informado sobre este assunto. O uso de robô

Em um processo de licitação, duas empresas apresentaram o mesmo responsável técnico, elas deveriam ser inabilitadas? As licitações devem ocorrer segundo os princípios e normas que procuram preservar a transparência e o seu caráter competitivo. Nesse sentido, o artigo 3º, da Lei n.8.666/93 dispõe: “Art. 3o  A licitação destina-se a

Temos uma ATA de registro de preços que termina na data de hoje, e hoje nos foi enviado várias solicitações de serviços para o final desse mês. Preciso com urgência de algum respaldo da LEI que possamos recusar o atendimento a essas novas solicitações de serviços. Em verdade, se as

Em pregão presencial, quando primeiro colocado não assinar o contrato, serão convocados os remanescentes para negociar preços. Existe a obrigatoriedade de se fazer o mesmo preço do primeiro colocado ou a Administração pública poderá aceitar preço maior desde que esteja dentro do previsto no edital? Em um primeiro momento, o

Posso participar de uma licitação com regime de pregão eletrônico com duas empresas com CNPJ diferentes porem de um único proprietário? Esse tipo de atuação concertada, para participação em um mesmo lote de disputa, envolvendo duas empresas entre si relacionadas, pode configurar o crime previsto no artigo 90, da Lei

Participamos de um pregão, ficamos classificados em quarto lugar e, agora após a desclassificação dos licitantes que ocupavam os três primeiros lugares, fomos chamados para contratar com a administração pública desde que façamos o preço ofertado pelo primeiro colocado. Ocorre que, o preço tornou- se inexequível, pois a sessão deu-

Em um edital a prefeitura solicita peças genuínas, e pede para que o ganhador apresente as notas fiscais para atestar as mesmas. A prefeitura pode solicitar um documento assim da empresa, pois apresentando as notas fiscais, a prefeitura iria saber também o custo que tivemos para adquirir as peças? As

Acabei de sair do pregão e depois de uma disputa acirrada tomei um susto quando observei que perdi a disputa de 20 itens por uma diferença de 0,01. Será que disputei com um robô? Qual a diferença de tempo entre os lances permitido? Não consigo lhe dizer se cabe interposição

Por favor, peço me informar qual o prazo que o jurídico de um município tem para responder um recurso, e em qual lei está esse prazo. Os prazos recursais, no tocante à Administração, estão previstos no §4º, do art. 109 da Lei nº 8.666/1993, no site: http://3.145.176.253/index.php/category/apoio-juridico/legislacao-de-licitacao/ (Colaborou Dra. Christianne

Posso fazer um cadastro em uma prefeitura com o balanço patrimonial vencido? Se o balanço patrimonial não estiver devidamente registrado ele não será aceito para fins de cadastro. (Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultor (a) da RHS LICITAÇÕES).