Apoio jurídico

Ganhamos uma licitação e o edital descreve como OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE que Proverá o espaço físico necessário para a instalação e funcionamento dos equipamentos. O que não está ocorrendo. Não nos foi concedido espaço físico para executar o serviço contratado. DOS ESCLARECIMENTOS: 1-            Podemos rescindir o contrato pelo fato da

Posso impugnar uma licitação quando somente uma empresa tem os documentos exigidos exemplo: apresentar documentação de seis Árbitros CBF confederados?   É preciso analisar o fato com detalhe: Se o edital traz exigência que somente uma empresa pode cumprir, é preciso avaliar se a exigência feita no edital é justificável

É legal exigir que as licitantes sediadas em outras localidades, após sagrada vencedora deverá instalar e manter durante a vigência do contrato na cidade de XXXXX – XX (do órgão licitante), escritório ou assemelhado que sirva de apoio técnico e logístico, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta)

Se um contrato por Ata de Registro de Preços (tanto edital, quanto a própria ata) prever o acréscimo de até 25% do objeto licitado, haverá possibilidade de aditar um contrato? Entendemos que é vedado o acréscimo de quantitativos a uma Ata de Registro de Preços, porém, é do nosso interesse

Na modalidade Tomada de Preço, segundo a lei 8666/93 e 123/2006 se a melhor proposta foi dada por uma Microempresa, outra Microempresa tem a possibilidade de fazer jus do benefício do 10% Art. 44 da lei 123/2006 o não?   A resposta é negativa, já que como ganhadora do certame,

Participamos dessa e a empresa no qual disputou preços CONOSCO, venceu alguns itens com preços abaixo do custo. O que preciso saber, teria alguma penalização se não entregarem os produtos?   Art. 7º  Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar

Impugnamos um edital e recebemos o retorno que o mesmo é baseado no Decreto n° 8241/2014 e o Edital, baseado neste Decreto, não prevê impugnação. Isso tem embasamento legal? Qual a justificativa? Tem um item do edital que tira a participação de nossa empresa e está errado. Como podemos reverter

Estamos em fase final de conclusão de obra, e a contratante apresenta um acréscimo do serviço, de um item que matematicamente gera um prejuízo líquido e certo e mesmo mostrando as tabelas, o Eng. Fiscal da obra concorda com nossas alegações, mas estamos sendo obrigado a assinar o aditivo. Na