Apoio jurídico

Ganhei uma tomada de preços e estou com problemas para retirar a CND.  Posso pedir 05 dias uteis para resolver por ser micro Empresa?   A solicitação de benefício do prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, nos moldes do §1º, do art. 43 da Lei Complementar

Participamos de um pregão e a empresa que ganhou assinou a proposta apenas com uma rubrica, diferente das assinaturas no contrato social. Já o contrato social consta rubrica idêntica em uma via. É válido?   Se há possibilidade de verificar a veracidade da rubrica, entendo estar a documentação correta. Entendimento

RELATIVOS À CAPACIDADE TÉCNICA é legal exigir Comprovação de aptidão para o fornecimento do objeto em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. a) Os atestados deverão referir-se

Estamos com um edital de reforma e ampliação de um hospital divididos em três blocos e pede que a empresa tenha um acervo de 50% do total, só que a planilha orçamentária está dividida em blocos. Não seria o caso de impugnação?   O inciso XXI do artigo 37, da

Participei de um Pregão Eletrônico, minha proposta ficou em primeiro lugar, porém, pelo critério de desempate (Lei 123) meu concorrente cobriu minha proposta. Ocorre que, o mesmo já havia sido penalizado (06/2018) em outro Pregão eletrônico na PRODESP. Assim que soube da penalização entrei em contato com o órgão licitante

Uma licitação foi aberta, porém por motivo dos valores terem ficado inexequível, a Comissão achou por bem refazer a Certame em outra data. Abriram o prazo com menos de 8 dias, ou seja, informaram numa quinta-feira e abriram as propostas na segunda-feira. O tempo está de acordo com a Lei?

Exemplo: uma licitação cujo objeto está descrito no edital na cor “branca”, pode ser entregue o mesmo objeto só que na cor “prata” nas mesmas condições de preço?   A rigor, não. A execução do objeto está atrelada à descrição do edital, salvo excepcionalíssima circunstância, com anuência prévia e justificativa

Referente a uma licitação de leivas de grama, o edital não pede o RENASEN (cadastro nacional de mudas e sementes). Gostaria de saber se fosse possível impugnar o edital uma vez que tem uma lei federal que obriga a todas as Prefeituras a pedirem o RENASEN, nas licitações de gramas

Estou com dúvidas quanto abertura de envelope de preços sem a presença dos interessados. Por exemplo: Em uma licitação estive presente na abertura dos envelope de documento, mas, na abertura dos envelopes de proposta de preço não fui comunicado e abriram os envelopes sem minha presença. A proposta vencedora o

A paralisação do contrato, informada pelo Órgão Contratante durante a execução das obras e serviços têm o condão de interromper as atividades do Contratado. No entanto, resta a dúvida sobre o efeito desta paralisação na contagem do prazo de execução contratual. 1 – É interrompido e, portanto o prazo de