Apoio jurídico

Nossa empresa recebeu uma notificação, de um pregão eletrônico que ficamos em 2º e 3º lugares em alguns itens, e como nós perdemos, não ficamos acompanhando nos dias seguintes a disputa. Ocorre que fomos convocados assumir esses itens, e como não estamos on- line e em nenhum momento órgão entrou

Bom dia um servidor público estadual um PM ele pode participar de licitação representando a empresa como procurador?   VIDE: https://www.conjur.com.br/2006-set-22/pm_vinculo_empresa_privada_reafirma_tst   SEM IMPEDIMENTO PM pode ter vínculo com empresa privada, reafirma TST   22 de setembro de 2006, 12h49 Policial Militar pode ter vínculo empregatício com empresa privada. O

Gostaria de saber se uma prefeitura pode aderir a ata de registro de preços de outra prefeitura, e assim contratar uma empresa sem que tenha processo licitatório?   Sim, em princípio, uma Prefeitura pode aderir à Ata de Registro de Preços de outra Prefeitura, sem necessidade de uma nova licitação.

Estamos tendo problemas na entrega de produtos para determinado órgão, no qual já cancelaram o empenho vinculado e iniciou-se processo administrativo contra nossa empresa de doze meses sem poder licitar. A dúvida é se os empenhos pendentes com outros órgãos podem ser entregues normalmente e se acarreta algum problema para

No ano passado nossa empresa impugnou um Edital da Prefeitura e neste mês a mesma prefeitura deste município solicitou uma proposta para dispensa de licitação, teria algum problema em atender esta solicitação?   Não há qualquer relação entre a impugnação de um edital e a apresentação de propostas para fins

Em princípio, não vejo impedimento na participação da empresa em licitação de estudo confirmatório ou detalhado de áreas contaminadas, ainda que já tenha executado o estudo preliminar. Entendo que o caso em consulta não se enquadra propriamente nas hipóteses de impedimento previstas no Artigo 9° da Lei N° 8.666/93.  

1 – No comprasnet, uma empresa pode enviar mais de uma proposta para o mesmo pregão eletrônico? 2 – Se eu enviar uma proposta errada para o pregão eletrônico, como fazer? 1 -Não. Só é aceito uma proposta por pregão. 2 -Basta excluir a proposta errada, pois até a data/hora

Para reduzirmos custos a empresa e facilitar o andamento do nosso trabalho, poderemos fazer uma procuração diretamente em meu nome para participarmos das licitações e descartar o uso da carta de credenciamento?   Entendo que a procuração acaba atribuindo mais poderes do que a Carta de Credenciamento, assim, entendo não

É legal em um certame licitatório exigir a apresentação de catálogos comerciais com a informação da marca e do modelo do produto dentro da fase de abertura dos envelopes Habilitação ou Proposta?   A apresentação de catálogos comerciais com a informação da marca e do modelo do produto é admissível

Gostaria de saber se é aceito um papel demonstrando as dívidas que temos, uma vez que não sai certidão positiva federal, estadual e/ou municipal. Ou o que é aceito neste caso, já que após ganhar a licitação teremos 5 dias para regularizar.   Segundo a Lei Complementar N. 123 /2006: