Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – RICMS GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-05/03, celebrado em Brasília, DF, em 31 de janeiro de 2003, ratificado
Apoio jurídico
Decreto n° 47.945, de 16 de julho de 2003 (Estado de São Paulo)
Regulamenta o Sistema de RP previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666 e da Lei Estadual nº 6.544, e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, e dá providências correlatas.
Decreto n° 58.853, de 22 de janeiro de 2013 (Estado de São Paulo)
Altera o Decreto nº 57.583, de 7 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão dos serviços de transporte coletivo intermunicipal na Região Metropolitana de Campinas – RMC e dá providências correlatas
Projeto de Lei n° 2546-03
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Decreto n° 47.297, de 6 de novembro de 2002 (Estado de São Paulo)
Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.
Medida Provisória n° 55, de 12 de Julho de 2002
Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.
Vídeo ensina como negociar com o governo
Negociar com o governo não é tão complicado quanto parece. Mas há dificuldades. Para facilitar o processo, a RHS lançou o videoaula Aprendendo a Vender para o Governo, com 42 minutos de duração. Além do conceito de licitação, a fita contém dicas para facilitar a localização de oportunidades e preparação
Portaria Normativa n° 03, de 29 de outubro de 2001
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para a compra de bens e serviços, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais – SISG
Decreto n° 3931, de 19 de setembro de 2001 (Federal)
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.