Apoio jurídico
Decreto n° 6.204, de 5 de setembro de 2007
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo
TCU – Acórdão 687/2007
Cabe destacar que o caput do referido art. 51 traz as atribuições da comissão permanente de licitação – a qual expomos alhures – dentre as quais não se encontra a definição do objeto. Ademais, o seu §3º, transcrito, estipula a responsabilidade pelos atos praticados pela comissão. Ora, se o ato
Projeto Lei n° 7.709 de 24 de janeiro de 2007
Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006
Regulamenta o art. 4o da Lei no 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4o, 9o, 11 e 16-A da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8o e 11 da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
Consad participa do Seminário Internacional de Compras Governamentais
O Consad apresenta o anteprojeto de lei de licitação e contratos no 7° Seminário Internacional de Compras Governamentais, no Rio de Janeiro. Geraldo de Vitto Jr, – presidente do Consad, foi convidado para participar do painel “A Lei 8.666 em Xeque: estados e municípios adotam novos regulamentos”. Estavam presentes ao
Cooperativa é exemplo de sucesso em compras governamentais
Cooperafa comercializa 35 toneladas de mel para merenda escolar do noroeste fluminense A Cooperativa Regional de Agricultura Familiar (Cooperafa), de Porciúncula, no Noroeste Fluminense, representa o Estado do Rio de Janeiro no 7° Seminário Internacional de Compras Governamentais, que acontece até esta terça-feira (19) no Rio de Janeiro. O presidente
Portaria Interministerial n° 217, de 31 de julho de 2006
Dispõe sobre limites, prazos e condições para a execução do Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005.