Apoio jurídico

Haveria a possibilidade de termos garantia de pagamento da obra por parte do governo? Caso não haja essa possibilidade, poderia solicitar o empenho referente a obra através de algum documento ou órgão?   Resposta: Infelizmente, não há como exigir que a Administração Pública efetue o pagamento, até porque, se trata

Participei de uma licitação de onde os descontos acabaram saindo um pouco alto, mas conseguimos atender o município. A Prefeitura pediu a exequibilidade da proposta, com notas fiscais de 10 dez itens adjudicados.  Isso é legal?   Resposta: O procedimento da Administração relatado na consulta é incomum, ou seja a

Existe em nosso segmento, empresas que participam da Licitação e querem apresentar parte da documentação em seu nome (licitante) e parte do fabricante (uma empresa terceira), informando que são apenas revendedores. Isto tem gerado transtornos de entendimento aos pregoeiros e principalmente para nós participantes, sentimo-nos em desvantagem. Até porque não

Durante a execução de contrato de prestação de serviço continuado, sofreu uma supressão quantitativa na ordem de 50%, por acordo bilateral entre as partes, com base no artigo 65, §2º, II, da lei nº 8.666/93. O motivo que levou a Administração a propor esse acordo não se sustenta mais. É

Vou participar de um pregão eletrônico, usando o CNPJ (novo) de uma filial que ainda não teve movimentação (ou seja, não houve faturamento ainda). Neste caso, posso apresentar os documentos abaixo do CNPJ da Matriz? – Balanço e DRE; -Comprovação da situação financeira através do cálculo dos índices.   Resposta:

  Eu fiz o requerimento e enviei ao órgão, reequilíbrio econômico financeiro a suspensão do fornecimento até que o caso seja deferido e, caso indeferido, a liberação do compromisso. O pedido foi protocolado e depois de 7 dias, recebi mais pedidos do determinado produto, o qual, pelo meu entendimento, deveria

Qual prazo eu tenho para começar uma obra depois de emitida a ordem de serviço? Após emissão da OS o prazo da obra já começa a contar? Eu posso exigir a nota de empenho para poder começar ou serviço?   Resposta: Em regra a Ordem de Serviço é emitida após

Uma empresa que possui Certidão Positiva de Débitos trabalhistas está apta a participar de licitações? Suponha-se a seguinte situação, uma empresa ganhou uma licitação e apresentou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas do mês 09/2019, porém a adjudicação de vencedores foi feita em outra data, e em uma pesquisa visualizamos

Nosso engenheiro responsável técnico, trabalha em uma prefeitura. Nesta prefeitura em que ele trabalha e os projetos ele que executa nós não concorremos nem participamos de nenhuma licitação. Porem nossa dúvida, é se em outras prefeituras, podemos concorrer normalmente?   Resposta: Penso que um edital não pode trazer tal possibilidade

Vou participar de um pregão eletrônico, usando o CNPJ de uma filial. Porém vou apresentar os Atestados de Capacidade Técnica do CNPJ da Matriz. Legalmente posso apresentar esses atestados?   Resposta: Em de conformidade com o contido no Manual de Licitações & Contratos – Orientações e Jurisprudências do TCU –