É legal o órgão solicitar: comprovação de aptidão da licitante de que forneceu os produtos através de atestados fornecidos por pessoa jurídica acompanhado de nota fiscal? Podem exigir que o quantitativo seja de 30% do valor?
Apoio jurídico
Exigência técnica do edital
Fomos inabilitados, pelo fato do atestado não trazer a palavra “profundo”. Segundo a comissão, o item se refere à escavação profunda que deve ser conferida através da CAT, como descrito no referido item. É excesso de formalismo?
Nota Fiscal: prova fiscal da execução do serviço
Além do atestado de capacidade técnica o edital exige a Nota Fiscal. Isso não fere o sigilo de informações e o direito das empresas não revelarem seus negócios? Com qual argumento poderemos impugnar esse edital, se for o caso?
Qualificação técnica da licitante
Atestados em nome de uma empresa e do responsável técnico de outra, eles tem valor? Haja vista que alguns órgãos exigem atestados em nome da empresa.
Licitação com o mesmo responsável técnico
Caso ocorra em uma licitação, em que as empresas participem com o mesmo responsável técnico, seremos desclassificados?
Atestado de responsabilidade técnica
Engenheiro civil, com atestados de responsabilidade técnica em algumas obras, sendo estes atestados em nome de outra empresa. Posso contratá-lo e colocar estes acervos para efeito de concorrências na capacitação técnica?
Diferença entre Atestados: técnico-profissional e técnico-operacional
Qual a diferença entre as capacitações técnicas para fins de participação em licitação?
Prazo Comprovar Atestado de Capacidade Técnica
Uma empresa que possui um contrato de 12 meses mas atende ao órgão há apenas 6 meses e possui atestado, pode comprovar capacidade técnica para uma licitação cujo prazo contratual é de 12 meses?
Atestados de capacidade técnico-operacional
Um edital solicita Atestado de Capacidade Técnica comprovando o fornecido no mínimo 30% (trinta por cento) do quantitativo do Lote licitado compatível com as especificações. Precisa ser exatamente a mesma descrição ?
Adiamento do Lote na Licitação
Nossa empresa iria participar de um pregão presencial mas o orgão licitante enviou um fax, onde o “LOTE X” estaria adiado. É correta a mudança com um dia antes da abertura? É correta a realização do outro lote no dia que foi previsto?