Lei do Pregão Eletrônico – Novo Decreto do Pregão Eletrônico! O novo Decreto referente a lei 10024, regulamentado dia 20 de setembro de 2019, a Lei do Pregão Eletrônico. O Decreto enuncia o rol taxativo no que diz respeito as definições de bens e serviços comuns e especiais. Estudo técnico
Apoio jurídico
OSCIP O QUE É E PARA QUE SERVE ?
OCISP ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. É um termo utilizado para referenciar o título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil. Esse termo costuma ser pivô de confusões para a maioria das pessoas, essencialmente quando abordado a contratação feita pela Administração Pública (órgão responsável pelo procedimento de
PREGÃO ONLINE: CONTEÚDO COMPLETO
Se você acompanha o universo das licitações, certamente já ouviu falar do pregão online, mas você sabe a que esse termo se refere? Acompanhe esse artigo e entenda tudo o que você precisa saber sobre o pregão online. O que é o pregão? O termo pregão é utilizado para definir
Há possibilidade de ter garantia de pagamento da obra por parte do governo? Caso não haja essa possibilidade, posso solicitar o empenho referente a obra através de algum documento ou órgão?
Consulta: Haveria a possibilidade de termos garantia de pagamento da obra por parte do governo? Caso não haja essa possibilidade, poderia solicitar o empenho referente a obra através de algum documento ou órgão? Resposta: Infelizmente, não há como exigir que a Administração Pública efetue o pagamento, até porque, se
Se nossa empresa contratar um menor aprendiz ficaremos impossibilitados de participar nas licitações?
Consulta: Se nossa empresa contratar um menor aprendiz ficaremos impossibilitados de participar nas licitações? Já vi algumas declarações a respeito mas gostaria de mais detalhes sobre o assunto. Resposta: A empresa que contrata um menor aprendiz não fica impossibilitada de participar em licitações. Pelo contrário. Para efeito de habilitação
Como deve ser a descrição do item na planilha de preços?
Consulta: A descrição do item na planilha de preços, tem que ser a descrição igual ao edital ou igual a descrição do fabricante conforme a marca e modelo cotado? Eu já usei em um pregão descrição do fabricante e fui desclassificada, no entanto, quando recebem com a descrição diferente do
A falta de assinatura na proposta de preço é motivo para desclassificação?
Consulta: A falta de assinatura na proposta de preço, somente na proposta de preço é motivo para desclassificação? Resposta: Sim, a falta de assinatura na proposta de preço pode dar causa à desclassificação, embora, em determinadas circunstâncias específicas, sem comprometimento do tratamento isonômico e da probidade do certame, esse
A apresentação do livro diário autenticado é realmente necessário?
Consulta: A apresentação do livro diário autenticado é realmente necessário? O balanço de abertura já observei em outros editais, as empresas de contabilidade geralmente apresentam o livro de abertura e encerramento apenas no próximo exercício financeiro, autenticado e com as demais demonstrações contábeis. OBS: a minha empresa foi constituídas no
O órgão solicitou uma declaração que a fábrica do equipamento irá nos atender, mas meu fornecedor está no exterior. Como proceder nesse caso?
Consulta: Vencemos uma licitação e o órgão solicita uma declaração que a fábrica do equipamento irá nos atender bem, como dar garantia dos equipamentos. Como nosso fornecedor está no exterior isso dificulta muito além do que eles querem um documento com autenticação. Como proceder neste caso? Resposta: Segundo
Foi impetrado um recurso contra nossa empresa alegando que não somos fornecedores oficiais da marca do equipamento no Brasil.
Consulta: Em um processo de licitação que participamos e fomos vencedores. Ocorre que foi impetrado recurso contra nossa empresa alegando que não somos fornecedores oficiais da marca do equipamento no Brasil. De fato não somos. Mas no edital não prevê nada neste sentido que tenhamos que apresentar algum documento de