Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória no 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes
Apoio jurídico
Cobrança de taxa para retirar edital
Temos uma licitação na prefeitura e estamos localizados, cerca de 70 km de distância do local onde haverá a licitação. Entrei em contato com a comissão para solicitar o edital por e-mail e o mesmo falou que só poderia retirar o edital na prefeitura e pagava o valor de R$ 100,00 pelo mesmo. O edital não esta publicado e esta disponível apenas para retirar fisicamente. ISSO É LEGAL?
Dispensa de Licença para Qualificação Técnica
Gostaria de esclarecer algumas dúvidas do edital: No item qualificação técnica, exige-se que a empresa apresente.
Continuidade da execução do contrato
Temos um contrato que irá expirar em 04/2013, porém o mesmo prevê que o órgão pode prorrogá-lo por mais 90 dias após o término. (…) Essa clausula é legal perante a lei de licitação uma vez que a clausula 10. não permite prorrogação e a 10.2 permite? O órgão pode se beneficiar dessa prorrogação?
Acórdãos: legalidade do pregoeiro em assinar o edital
A professora Simone Zanotello, informou que existe uma determinação do TC de São Paulo e do TCU, que não é Legal o Pregoeiro assinar o Edital. Gostaria de obter cópia destas determinações ou o caminho para obter.
Atraso no Pagamento
Estamos executando uma obra há 5 meses e concluímos 70% da obra e ate o momento, não recebemos nenhum pagamento e estamos pretendendo paralisar a obra. Podemos? Como proceder?
Acompanhamento das etapas da licitação
Solicitamos a uma instituição o acompanhamento da entrega técnica de um Equipamento, porém há a omissão de dados, como por exemplo, data da entrega (ou se o mesmo já foi entregue), local, pessoa responsável pelo recebimento, entre outras informações. Qual seria o melhor procedimento a seguir?