Tenho um contrato que no segundo ano recebeu um acréscimo de serviços, que totalizou 22% no valor mensal, e depois já houve reajustes anuais, conforme contrato Para novo acréscimo de serviço, o mesmo só poderá ocorrer em mais 3%, para atingir o limite de 25% ou pode ser mais que isso uma vez que o primeiro acréscimo ocorreu há 2 anos?
Apoio jurídico
Revalidação da Proposta
Em um pregão após a fase de lances a empresa vencedora foi inabilitada. Passados vários meses depois do pregão o pregoeiro solicitou ao segundo colocado para revalidar a proposta e o mesmo declinou, desta forma o pregoeiro está tentando verificar com o terceiro colocado a prorrogação, no entanto o terceiro colocado somente quer revalidar os itens com preço bom , quanto aos demais não quer revalidar. Isso é possível? achamos que isto não é possível pois entendemos que revalidação é para o processo, está correto nosso entendimento?
Certificado de Boas Práticas
Gostaríamos de saber, se um documento estrangeiro,Certificado de Boas Práticas no País de Origem, no caso, se é necessário que seja legalizado na embaixada brasileira, ou se somente é necessário ser traduzido e juramentado?
Fase de lances no Pregão Presencial
Em um Pregão Presencial se uma empresa não for classificada para a seção de lances, ou seja, o preço ficou acima de 10% da menor oferta e ficaram em quarto lugar no menor preço. Após a análise técnica e de habilitação, as três empresas que participaram da fase de lances foram desclassificadas. É possível que convoquem a próxima empresa, que não participou da fase de lances? Eles podem voltar ao pleito?
Anulação do Contrato
Vencemos um Pregão em uma Prefeitura, assinamos o contrato, e a homologação foi publicada no Diário Oficial do Município. Só depois disso ficamos sabendo que o referido Pregão vai ser cancelado, pois os Recursos são Federais e teria de ser Divulgado nos Jornais de Circulação do Estado onde fica localizada a Prefeitura e também no Diário Oficial da União. Após assinatura do Contrato adquirimos equipamentos objetos da Licitação. E agora como devemos proceder?
Exigências de Garantias nas Licitações
Está previsto na Lei, que alguns editais de concorrência exijam garantias, como por exemplo, através de títulos da divida pública? Aonde e como poderia comprar estes títulos?
Percentual de Multa
Gostaria de orientação de como proceder com editais que apresentam multas desproporcionais pelo descumprimento do serviço contratado. Temos algum amparo legal para impugnar editais com multas abusivas? Existe algum parâmetro para se definir os valores de multa? Observamos no texto abaixo, extraído de um edital, que multas podem atingir até 10%.
Documentação: Certidão Positiva
Se uma empresa apresentar Certidão Positiva e a respectiva justificativa que já pediu o parcelamento com prazo do agendamento e regularização e mesmo assim for inabilitada, ela pode recorrer?
Contrato e a Validade da Proposta
Vencemos uma licitação e a validade da proposta era de 60 dias. Assinamos o contrato com 120 dias corridos e sem nenhum adendo na qual prorrogamos a validade da proposta. Dúvida: Uma vez que por varias razões perdemos o interesse no serviço, podemos pedir anulação do contrato por conta deste prazo de validade não renovado sem incorrer em sansões da prefeitura licitante ?
Prazo para composição da proposta inexequível
Estamos nos preparando para participar de uma licitação, porém foram feitas mudanças no edital tornando impossível ajustar no prazo concedido. Precisamos saber da possibilidade de fazer uma impugnação dizendo que prazo para composição de propostas é inexequível com o prazo cedido.