Fiquei com interesse de participar de um Convite que vai ocorrer daqui a dois dias, mas ao ligar no órgão me informaram que tenho que ter um cadastro na prefeitura com 3 dias de antecedência. Essa exigência é legal?
Apoio jurídico
Habilitação nas Licitações: Certidão Negativa de Débitos
Uma Prefeitura estabeleceu em seus editais, como documentação obrigatória para habilitação, uma Certidão Negativa de Débitos emitida por ele, sendo que tal certidão deve ser requerida junto à Prefeitura e tem prazo mínimo para ficar pronta de 15 dias. A exigência desta certidão é legal? Não estaria restringindo a ampla concorrência, uma vez que a emissão desta certidão fica a cargo do próprio órgão licitante?
Publicidade no Edital
Em um Município exige-se do licitante que para adquirir o edital, a empresa tem que ir até o Município levando três resmas de papel A4. Já ocorreu mais de uma vez, que ao chegar à Prefeitura no setor de licitações, o gestor público informar que o edital ainda não está disponível. Qual o prazo mínimo que o Município poderá disponibilizar o Edital após a publicação do aviso de licitação? Existe algum embasamento legal neste sentido?
Contra Recurso na Licitação
Participamos da Concorrência e agora recebi um e-mail do Órgão licitante falando que nós fomos inabilitados já teve até o contra recurso, mais como não ficamos sabendo perdemos o prazo para recurso. Segundo o pessoal do DAEE a publicação no diário oficial foi em janeiro/2014. Está correto este procedimento?
Estimativa de Preços no Pregão
Se o orçamento de um pregão eletrônico é hipoteticamente R$ 1000,00 (mil reais). E depois da fase de lances verificou-se que a menor proposta foi de R$ 1.100,00. Pergunta-se: 1. Estaria a administração obrigada a contrata, já que o valor excedente não ultrapassou os 10%? Se sim, com base em que dispositivo legal? 2. Estaria a administração obrigada a negociar um valor até o valor máximo do orçamento? Se sim, com base em que dispositivo legal?3. Ou tendo em vista que o valor está acima do orçamento publicado no edital, ela poderia sumariamente fracassar o processo?
Limite de participantes no Pregão Eletrônico
Nos pregões eletrônicos o sistema tem alguma forma de corte no total de inscritos ou serão analisadas todas as propostas enviadas? Vocês podem me dar alguma dica de erro que eu não deva cometer em um pregão eletrônico?
Prazo de entrega dos Materiais
Na lei de licitações 8666/93 ou 10.520, em que artigo podemos verificar o prazo mínimo de entrega dos produtos?
Qual o prazo de validade de uma ARP?
Qual o prazo de validade de uma ARP?
O que é Ata de Registro de Preços – ARP?
O que é Ata de Registro de Preços – ARP?
Benefícios no Pregão para as Pequenas Empresas
Em um pregão foi delimitado taxa de administração entre 0,00% e 1,50%, deixando claro a impossibilidade de apresentar proposta com taxa negativa. Durante abertura das propostas, todas as empresas participantes apresentaram propostas com 0,00%, inclusive uma única empresa de pequeno porte. O pregoeiro entendeu que não existe o beneficio à micro empresa, pois teriam que apresentar proposta inferior aos demais, pois como citado anteriormente o edital não aceitava taxa negativa. Nesse caso infelizmente não manifestamos nosso interesse de recurso. Desta forma, existe a possibilidade de reverter o quadro?