Apoio jurídico

Se o licitante perder o prazo para manifestar a intenção de recurso, existe algo que pode ser feito?   Resposta: Existe a possibilidade de apresentar um recurso chamado REPRESENTAÇÃO, mas como ele não está previsto na Lei do Pregão, tem que ser apresentado fisicamente, o que pode implicar no seu

Consulta: Licitações com sistema de registro de preço, pode ter reajuste de preço?   Resposta: As licitações do Sistema de Registro de Preços – SRP destinam-se ao registro de preços válidos durante o período de 12 (doze) meses, durante o qual o respectivo preço não deverá ser reajustado. No entanto,

Consulta: Solicito que me envie, caso haja, alguma informação da exigibilidade do balanço já de 2019 para as licitações, a partir de 30/04/2020.   Resposta: Em regra, como decorrência das exigências expostas no artigo 1.078 do Código Civil – Lei 10.406/2002, e do artigo 132 da Lei das S/A –

Consulta: Sobre margem de preferência normal e adicional: Nossa empresa é prestadora de serviços e vendas de equipamentos, optante pelo simples nacional. Gostaríamos de saber por qual margem podemos optar em uma licitação?   Resposta: A modalidade tributária denominada SIMPLES somente pode ser aplicável até a receita bruta anual de

Consulta: Em relação a atual situação que estamos atravessando, as certidões ainda são obrigatoriedade nas negociações eletrônicas?   Resposta: A Medida Provisória 926, de 20 de março de 2020, dispõe o seguinte: “Art. 4º  É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao

Consulta: Gostaríamos de saber a respeito da solicitação da Certidão de Regularidade Profissional, do Conselho Regional de Contabilidade do contador responsável pela empresa, e elaboração do Balanço Patrimonial nos editais públicos de licitação. Esta solicitação de Certidão do contador, a data de validade da mesma deverá ser para o período

Consulta: Participamos de uma licitação onde é solicitado o incide de endividamento da empresa comprovado através do Balanço. Uma empresa ME que foi fundada em 2017, só tem o primeiro e único balanço. O capital Social, exigido é de 5% do valor da Contratação. Neste caso por ser uma ME,

Consulta: Participei de um pregão eletrônico e no edital havia indicação da descrição do produto e, ao lado, a indicação também da marca que eles queriam. Ofertamos produto de marca diferente, mas com a mesma descrição Fomos vencedores e habilitados, e na entrega, o almoxarifado recusou o recebimento, alegando que

Consulta: Participamos de uma licitação que todas as empresas foram desclassificadas. A comissão solicitou novos documentos baseado no Art. 48 e § 3º da lei n.  8.666/93.   Art. 48 e § 3º da lei n.  8.666/93 – Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas,

Consulta: Referente ao cálculo para a declaração dos contratos firmados com a administração pública e iniciativa privada, como é feito quando a empresa tem um contrato de 24 meses, se o balanço patrimonial se referente à somente 1 ano de exercício?   Resposta: Geralmente o cálculo do valor do contrato,