Fomos desclassificados em uma licitação, por apresentarmos a certidão de falência vencida. Como somos uma Micro Empresa, argumentei que tenho 02 dias para regularizar, mais o pregoeiro nos desclassificou alegando que esse direito só é válido somente para documentos fiscais. Isso é correto?
Apoio jurídico
Licitação Suspensa e não registrada na imprensa
Tivemos problemas para confirmar o cancelamento do pregão de determinada PREFEITURA, apesar de enviarem um documento assinado pela responsável do cancelamento, o mesmo não foi registrado em imprensa oficial, após sua reabertura publicada.
Fornecedores Exclusivos
Somos os únicos fornecedores de um determinado produto e um órgão publico quer fazer o pedido através de .dispensa de licitação. Minha dúvida é, como comprovar que somos exclusivos? 1- Que documentos temos que apresentar? 2- Descritivo do material? Preços? 3 – Quando é dispensa de licitação qual o valor máximo que pode efetuar o empenho? 4 – Qual o processo entre o órgão licitante e o fornecedor?
Garantia Contratual nas mesmas modalidades e critérios previstos no caput e § 1º do Artigo 56
Em uma licitação o edital pede. Garantia Contratual nas mesmas modalidades e critérios previstos no caput e § 1º do Artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor contratual, devendo ser restituída após a execução do contrato. No entanto a redação no § 1º do Artigo 56 da Lei Federal nº8.666/93 é a seguinte: § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Como diz a lei cabe ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia no plural e enumera: I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, II – seguro-garantia; III – fiança bancária. Nesse caso está correto meu entendimento de que posso utilizar o seguro-garantia e a fiança bancária como modalidade de garantia?
Recurso: Objeto não compatível com edital
Entramos com recurso em uma licitação de aquisição de produto, pois a proposta vencedora não atende as características solicitas no edital. O pregoeiro não aceitou meu recurso, mesmo justificado através do site do fabricante da empresa vencedora que o produto não condiz com o solicitado. O que posso fazer agora?
Amostra reprovada na licitação
Quando participo de uma licitação que tenho que enviar amostras e a prefeitura não me dá explicação do por que ter sido reprovada, posso fazer uma reclamação no ministério publico? Se sim, qual o procedimento?
Como enviar documentação no Pregão Eletrônico
Gostaria de tirar duvidas sobre como enviar, a documentação para uma licitação de pregão eletrônico?
Condições de Entrega no Contrato
Em um contrato as condições de entregas são: total 300 sacos sendo, 100 no mês de dezembro de 2013, que já foi entregue, e o restante deveria ser entregue em seis meses apos a primeira entrega, Ocorre que só agora em 2014 emitiram a autorização de fornecimento e ao cotar os produtos percebemos um aumento de mais de 20% acima do valor licitado. Devido a demora da emissão da autorização de fornecimento, eu posso cancelar esta entrega?
Balanço: Lucro real X Prorrogação Prazo
Sobre o balanço 2012 (lucro presumido)- o comprasnet o equipara aos de lucro real e prorroga o prazo até o fim de junho. O da minha empresa não está pronto. Tem algo que me ampare a participar com ele após 30 de abril de pregões presenciais de unidades que não utilizam SICAF?
Ajuste Financeiro do Contrato
Temos um contrato de fornecimento de carnes com uma prefeitura e gostaria de pedir orientação de como devo proceder para solicitar o realinhamento de preços, uma vez que esse contrato dando prejuízo. Se não conseguirmos o ajuste financeiro, podemos pedir o cancelamento no contrato?