Em uma licitação de Obras no seu memorial descritivo, consta que a empresa vencedora ficará responsável por fornecer o projeto estrutural da obra, mas na planilha orçamentária não consta o valor referente a confecção deste projeto. A empresa é obrigada a fornecer algo que esta descrito no memorial e não está contemplado na planilha orçamentária? ou seja, gratuitamente ao órgão publico?
Apoio jurídico
Prazo de resposta da impugnação
Qual o prazo que a prefeitura tem para responder a Impugnação? Eu entrei com uma impugnação do edital de pregão p e ainda não obtive retorno. Já liguei para o setor de licitação e eles alegaram que estão analisando. Tem mais alguma coisa que eu possa fazer?
Certidão Negativa de falência ou Concordata
Como faço para obter a Certidão Negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica do licitante, no prazo máximo de trinta dias a data de abertura da licitação?
Habilitação na Licitação: Registro de Marca
Em uma licitação em que estão exigindo o registro de marca. Essa exigência é legal?
Recurso: O pregoeiro não abriu campo para recursos
Encaminhamos ao órgão licitante todas nossas dúvidas em anexos, bem como manifestação de intenção de recurso, já que até o momento do Pregão o pregoeiro não abriu o campo para recursos. Está correto nosso procedimento?
Caução nas Licitações
Gostaria de saber se o valor que fica depositado na conta caução pode ser utilizado e qual o período para utilização?
Assistência Técnica no Local
Em uma licitação de manutenção equipamentos médicos, o Órgão licitante pode limitar a participação das empresas, exigindo assistência técnica na localidade?
Impedimento de Licitar
Qual o entendimento atual do TCU e STJ sobre os termos “Administração” e “Administração Pública” nos Artigos 6º e 87 da Lei 8.666/93. Neste sentido, qual a abrangência do Inciso III do Art. 87 da supracitada Lei?
Valor superior ao preço de referência do edital
No pregão eletrônico, mesmo havendo preço de referencia no edital, o valor do lance inicial poderá ser superior a este valor?
Balanço para empresa EPP com menos de 1 ano
Gostaríamos de saber, em licitações o que uma empresa (EPP) com menos de um ano de existência pode apresentar no lugar do balanço?