Atualmente minha empresa está cadastrada no CNAE como comércio varejista ME, e estou em dúvida se isso impossibilita de realizar vendas em grande quantidade para órgãos do governo? Preciso fazer a alteração ou adicionar também o CNAE para comércio atacadista?
Apoio jurídico
Encerrar contrato amigávelmente com Administração
Encerramos nossas atividades do CNPJ responsável pelas licitações, temos ainda um contrato vigente e ja comunicamos a administração sobre o fato(ainda não tive retorno) como receberemos os pagamentos ainda pendentes se o CNPJ será extinto?
Lei de Preferência para as Micro Empresas nas Licitações
Esta mudança na Lei Complementar 147/14 sobre as MEs e EPPs, no que diz respeito o artigo abaixo, seria uma forma de no caso de não pagamento em 30 dd podermos protestar e executar o órgão devedor?
Desclassificação da Proposta nas Licitações
Participamos de um pregão e ao verificarmos os documentos já disponíveis, no caso da proposta vencedora, constatamos que o documento é suspeito. A proposta comercial está em uma página em branco, sem timbre da empresa, sem data, sem assinatura, sem carimbo e sem identificação tanto da empresa como de seu representante legal. Isso seria motivo para impugnação ?
Penalidade para Contratos encerrados
Estou sendo autuada com multa por ausência de desconto em produtos vendidos de 2009 a 2010, de um contrato já encerrado. Uma vez que o contrato está encerrado, cabe a penalidade e questionamentos?
Pregão Exclusivo: ME ou EPP
Pode um pregão eletrônico exclusivo de ME e EPP?
Contrato: desconto de 18% de ICMS
Temos um contrato de fornecimento de produtos de limpeza com o Governo Estadual, mas gostaria de rescindi-lo pelo fato de termos participado da licitação com desconto de 18% de ICMS (na época da celebração do contrato estávamos fora do simples nacional) e não consigo mais fornecer com o preço ofertado. O que devo fazer nesse caso?
Exigência de Laudos
Participo em várias licitações e no meu segmento é comum a exigência de laudos laboratoriais comprobatórios da qualidade dos produtos ofertados, laudos esses que sempre enviamos na documentação da licitação, ocorre que alguns órgãos públicos exigem eles enviarem para laboratórios de sua confiança de, com os custos do licitante independente de estarem dentro das especificações exigidas , ou não. Pergunto isso é legal?
Documentos Para Licitação Internacional – Habilitação
Nas licitações Internacionais, para os documentos de habilitação é solicitado que as empresas estrangeiras devem atender, tanto quanto possível, as exigências de habilitação exigidas das concorrentes brasileiras. Diz também que a inexistência/ausência de documentos equivalentes, pode ser relacionados em declaração de Inexistência de Documentos similares (alguns editais, inclusive constam um modelo desta declaração). Minha dúvida é, como faço para saber se um determinado país possui ou não tais documentos? Como poderia saber quais possuem equivalência em outros países?
Início da etapa de lances no Pregão Eletrônico
Participei de um pregão eletrônico onde o ao início da etapa de lances o pregoeiro informou que os valores ofertados que estiverem abaixo de 50 por cento do valor estimado para a contratação, ao final da fase de Lances, serão AUTOMATICAMENTE DESCLASSIFICADOS. “Essa medida torna-se necessária para que os preços não sejam inexequíveis.”. Não encontrei no edital nenhuma informação que seja explicitada conforme dito por ela. Outro ponto, já com apenas 20 segundos de iniciados os lances uma empresa deu somente um lance com exatamente 50% do valor e foi vencedora, muito desconfiável. Posso acompanhar a análise da documentação dela? Como?O que ela disse procede?