Vencemos uma licitação em um município e o contrato já foi assinado, mas a ordem de serviço ainda não foi emitida. Gostaria de saber se podemos e como fazemos para cancelar, ou desistir dessa licitação, se isso é possível?
Apoio jurídico
Excesso de Formalidade nas Licitações
Fomos inabilitados em uma licitação na proposta de preço porque os valores na proposta de preços foram escrito com caneta esferográfica e o edital mencionava que a proposta deveria ser datilografada ou impressa, assinada em sua última folha e rubricada nas demais, pelos proponentes ou seus procuradores constituídos, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. O valor menor da licitação foi da minha empresa e estava sem nenhuma rasura. Podemos recorrer?
Visita Técnica antes da publicação
Em uma Prefeitura dia 30 último, aconteceu a visita técnica para uma licitação de obras, no entanto, a publicação no Diário Oficial da União, se deu no dia 31 último. Pergunto: Isto é legal? Se não, quais as medidas que posso tomar, já que fomos prejudicados, pois não participamos da visita por não termos conhecimento da mesma?
Valor Global e Preços Unitários
Existe algum acórdão ou legislação no Estado de Pernambuco que proíba a compra de alguns itens com preços unitários superiores aos orçados pela administração, mesmo que o valor global seja inferior ao orçado pelo Órgão Publico?
Penalidades no Pregão
Participamos em 2008 de um pregão e ganhamos! Agora em 2014 recebemos uma notificação de multa dizendo que o contrato não foi assinado no tempo hábil. Alegaram ter enviado notificação, mas desconhecemos. A multa pode ser aplicada depois de tantos anos?
Pregão Presencial: Documentos
Na modalidade pregão presencial, existe alguma exigência na lei que o envelope de preços seja aberto antes do de documentos? Ou pode abrir os documentos antes?
Exigências Técnicas para Licitação
Em um município uma licitação de transporte, existe uma clausula que a empresa contratada deverá ter os veículos registrados em nome da mesma, com ano de fabricação não inferior a 2009, sendo que a utilização dos mesmos se dará de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal. O município pode exigir apenas 5 anos de fabricação? Existe algum limite de idade do veículo? Em outro ponto exige: e) Certificado de propriedade do veículo (em nome da empresa licitante) ano de fabricação de 2009 em diante; Acreditamos que dessa maneira, estão limitando a livre concorrência.
Cancelamento da Licitação nas Licitações
Venci uma licitação para fazer um desfile, mas evento foi congelado um dia antes. Temos como eu receber algum valor?
Registro de Preços:
Participei de licitações durante o ano, porém alguns órgãos licitantes solicitaram uma quantidade de itens, e na hora de comprar a quantidade solicitado foi bem inferior. Gostaria de saber qual é a lei refere-se a essa situação?
Visita Técnica do Engenheiro nas Licitações
Em relação a visita técnica nos processos licitatórios para serviços de engenharia, e atestado de visita técnica. É correto exigir que a visita técnica seja feita pelo responsável técnico da empresa com dias específicos para que a visita seja realizada? Essa visita pode ser considerada uma obrigação para o processo licitatório?