Assinamos um contrato com validade de 6 meses de 19/12/13 a 17/06/14. Consta no contrato que durante o período de garantia dos serviços, a Contratada obriga-se a efetuar, sem ônus adicional, os serviços que o Contratante julgar insuficientes ou inadequados, adotando as medidas corretivas necessárias, no prazo de em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação, sob pena das sanções previstas em lei. Realizamos assistência dos serviços em 20/04/2014, e agora fomos surpreendidos pelo órgão alegando ter enviado citação por email que não recebemos e que temos que cumprir com a garantia de 6 meses, que se encerraria dia 19/11/2014. Isso é legal? Citação por email mesmo sem termos recebido tem validade?
Apoio jurídico
Cheque Caução nas Licitações
A caução poder ser feita através de cheque que será depositado após ter ganhado a licitação?
Pregão eletrônico: Assinatura do contrato
Vencemos um pregão eletrônico em uma Prefeitura e agora estão solicitando nossa presença física para assinatura do Registro de Preços estando sujeito a sanções caso não compareça (art. 64 e 81 lei 8666/93). É legal fazer esta exigência num pregão eletrônico? Em diversas outras situações os órgãos públicos nos enviam os contratos que devolvemos assinados.
Exigência atestado técnico-operacional
O atestado técnico-operacional pedido por um órgão no caso de elevadores eles podem exigir que tenha limitações como velocidade do elevador e número de passageiros?
Propostas via web no Pregão Eletrônico
Venci um pregão eletrônico, mas tive problemas técnicos de internet e postei a proposta após a hora limite. O sistema permitiu que eu enviasse a proposta mas mesmo assim, o pregoeiro convocou as empresas remanescentes, informando que não poderia aceitar minha proposta pois nesse caso poderia ferir o principio da isonomia. Está correto esse procedimento?
Dispensa de Licitação: Como encontrar fornecedores
Nos casos de dispensa de licitação, o licitante procura por empresas que possam prestar os serviços? Como o licitante acha as empresas? Preciso ter minha empresa cadastrada no SICAF para que ela possa ser encontrada? Existem outros tipos de cadastro?
Pregão: Intenção de Recurso
Venci um pregão, e uma das empresas que estava concorrendo entrou com a intenção de recurso, mas após o prazo de 5 dias, não o fez. Como a prefeitura está demorando pra homologar, entrei em contato e o Pregoeiro me informou que ele encaminhou para o juridico dar parecer da intenção do recurso. Gostaria de saber se isso procede?
Declaração de Menor: Dentro ou Fora do Envelope
A declaração de menor de idade tem que ser apresentada fora ou dentro do envelope de habilitação quando mencionado no edital?
Cópia autenticada de Balanço para licitação
Trabalho para uma empresa LTDA e seu balanço patrimonial não é, portanto, publicado em Diário oficial. Necessito juntar cópia autenticada do balanço que a empresa fez para este ano e ou somente a cópia simples basta?
Certidão de Distribuidores cíveis: Original ou Autenticada?
As certidões de Distribuidores cíveis ( Ações cíveis…falência e concordata) tem que ser autenticadas e ou somente cópia simples basta?