Apoio jurídico

A partir de 2015 as empresas de lucro presumido estão obrigadas a Entregar a contabilidade digital 2014 (SPEED), nas licitações?

Participamos de um pregão em uma prefeitura, onde a empresa vencedora apresentou atestado de capacidade técnica emitido pela própria prefeitura contratante. Tem alguma lei que proíba isso? Nesse caso, entendo que a empresa vencedora teve um privilégio a mais que os outros licitantes, correto?

A nossa empresa, esta com o imposto do simples referente a dezembro de 2014 vencido e não foi pago ate o momento. Temos como participar de uma licitação semana que vem?

Nas atas de registro de preços, é possível o reajuste financeiro?

Além do valor unitário e valor total, o Órgão licitante está pedindo para informar a marca do produto. No edital não há exigência de marca (apenas pede para informar na proposta). Podemos fornecer o produto de varias marcas no decorrer do ano, conforme disponibilidade de estoque? Ou tenho que informar na proposta uma única marca e ficar “refém” até o final do contrato?

Nossa empresa forneceu dois equipamentos por processo carona, em datas distintas, Ocorre que na hora da entrega dos equipamentos, tivemos problemas, pois o órgão licitante não indicava o local correto para instalação e entrega dos mesmos. Ao entrar em contato com o órgão/, para confirmar o que havíamos combinado, tivemos uma confusão de informações. Estamos enfrentando uma grande dificuldade para receber estes valores e gostaríamos de informações de como proceder para solucionar esta questão. A melhor solução seria a abertura de um processo administrativo, por exemplo? Tendo em vista o aumento do dólar, a inflação, e demais problemas enfrentados atualmente, não seria possível a cobrança de juros por todo este atraso de pagamento?

Gostaria de saber se o representante da empresa na licitação precisa ser um funcionário registrado da empresa? Ou pode ser um prestador de serviço somente para representar a empresa na licitação?

Minha empresa uma revenda de carnes esta localizada em um Município de MG. Participamos de uma licitação em outro Município e quando da apresentação da documentação de habilitação, um concorrente disse que eu não poderia fazer venda intermunicipal por não ter licença do IMA. Somos revendedores e gostaria de saber se tem alguma lei realmente sobre este assunto.

Emitimos uma nota fiscal para atender um fornecimento de uma licitação vencida. Porém a prefeitura alega não poder pagar a nota fiscal por não conseguir emitir as certidões (especificamente a FAZENDA FEDERAL) Ocorre que apareceu um débito de 2013, foi pago e na sequencia, apareceu outro relativo a recolhimento de INSS de 2012. (Não entendo como esses débitos aparecem sendo que foram emitidas certidões normalmente durante todo ano de 2014 e 2015 até aparecer essa restrição). As restrições foram quitadas e resolvidas. A certidão foi emitida, mas agora a Prefeitura agora alega que não pode mais pagar a nota porque a certidão não está com data compatível com a emissão da nota fiscal. Esse é procedimento válido?