Apoio jurídico

O SPED foi instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, e desde então muitas dúvidas surgem sobre a forma de apresentação dos livros contábeis nas licitações. Questionamos se em licitações publicas é obrigatório à apresentação do Balanço Patrimonial nesse novo modelo? Se a pessoa jurídica optar por registrar os livros na Junta Comercial, como proceder ao enviar a Escrituração Contábil Digital via SPED?

Quanto aos índices econômicos solicitados em editais, é necessário a assinatura do proprietário da empresa e do contador ou basta apenas a do contador? O edital não exige a necessidade de estar assinado, mas acredito que seja importante constar pelo menos a do contador com seu CRC.

Nossa empresa foi inabilitada porque não apresentamos atestados em nome da empresa. Nossa empresa esteve inativa por 5 anos e há um mês foi reativada e transformada de individual para limitada. Apresentamos atestados en nome de um dos sócios. Há precedentes mostrando que o acervo de pessoa física é suficiente para comprovar a aptidão da PJ?

Participamos de uma licitação em determinada Prefeitura, no entanto, fomos inabilitados por não apresentar o Termo de Abertura e Encerramento do Livro Diário, conforme solicitação do Edital. A empresa não tem livro diário e seus respectivos Termos de Abertura e Encerramento, portanto, apresentou o Balanço Patrimonial devidamente registrado na JUNTA COMERCIAL, onde a empresa é sediada. Gostaria de receber informações f sobre a não obrigatoriedade da apresentação dos documentos (abertura e encerramento), conforme atual entendimento do TCU.

Vencemos esta licitação e recebemos um termo de rescisão de contrato. O órgão pode cancelar essa aquisição dessa forma? Houve um processo licitatório, um empenho, pode ser cancelado dessa maneira?

Participei de um pregão eletrônico, no estado do Rio de Janeiro e fui detentor do melhor preço, Ocorre que fomos inabilitados com o seguinte argumento: “quanto à qualificação técnica da empresa para estar habilitada é imprescindível que apresente a documentação exigida pela ANVISA”. Documentação exigida infundada, não constando no edital. Posso entrar com recurso contra a minha inabilitação?

O Pregão Presencial no SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS, o que diferencia das demais? Não é permitido ADITAMENTO, PRORROGAÇÃO, após o vencimento da licitação?

Participar de uma tomada de preços em determinada prefeitura, podemos apresentar CRC de outra prefeitura?

Queremos participar de uma licitação na modalidade pregão, mas ao ler todo edital, não encontramos o valor de referencia, nem o valor unitário do produto. Isso é permitido? Como formular a proposta de preço?