Apoio jurídico

Gostaria de participar de uma licitação mas o Edital esta exigindo além da visita técnica, que a empresa licitante possua um imóvel próprio ou alugado com distancia inferior a 1,5 Km da sede da Prefeitura , que apresente relação de funcionários que já tenha registrado na empresa para prestação do serviço (serventes , pedreiros , carregadores , etc. . totalizando 38 funcionários) Isso é legal?

Participamos de uma licitação onde o vencedor foi uma empresa do ramo de distribuição de medicamentos para venda de veículo transformado em ambulância. Nesse caso podemos questionar essa licitação?

Fizemos um questionamento por escrito ao Órgão licitante, conforme as regras do edital e não recebemos nenhuma resposta. Isso é um motivo para entrar com recurso ou qualquer outro instrumento para suspender a concorrência?

Estamos executando um contrato, porém a Administração não vem cumprindo com os pagamentos. Qual é o prazo máximo que a lei permiti fazer rescisão de contrato por parte da contratada?

O SPED foi instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, e desde então muitas dúvidas surgem sobre a forma de apresentação dos livros contábeis nas licitações. Questionamos se em licitações publicas é obrigatório à apresentação do Balanço Patrimonial nesse novo modelo? Se a pessoa jurídica optar por registrar os livros na Junta Comercial, como proceder ao enviar a Escrituração Contábil Digital via SPED?

Quanto aos índices econômicos solicitados em editais, é necessário a assinatura do proprietário da empresa e do contador ou basta apenas a do contador? O edital não exige a necessidade de estar assinado, mas acredito que seja importante constar pelo menos a do contador com seu CRC.

Nossa empresa foi inabilitada porque não apresentamos atestados em nome da empresa. Nossa empresa esteve inativa por 5 anos e há um mês foi reativada e transformada de individual para limitada. Apresentamos atestados en nome de um dos sócios. Há precedentes mostrando que o acervo de pessoa física é suficiente para comprovar a aptidão da PJ?

Participamos de uma licitação em determinada Prefeitura, no entanto, fomos inabilitados por não apresentar o Termo de Abertura e Encerramento do Livro Diário, conforme solicitação do Edital. A empresa não tem livro diário e seus respectivos Termos de Abertura e Encerramento, portanto, apresentou o Balanço Patrimonial devidamente registrado na JUNTA COMERCIAL, onde a empresa é sediada. Gostaria de receber informações f sobre a não obrigatoriedade da apresentação dos documentos (abertura e encerramento), conforme atual entendimento do TCU.

Vencemos esta licitação e recebemos um termo de rescisão de contrato. O órgão pode cancelar essa aquisição dessa forma? Houve um processo licitatório, um empenho, pode ser cancelado dessa maneira?