Apoio jurídico

Estamos executando um contrato, porém a Administração não vem cumprindo com os pagamentos. Qual é o prazo máximo que a lei permiti fazer rescisão de contrato por parte da contratada?

O SPED foi instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, e desde então muitas dúvidas surgem sobre a forma de apresentação dos livros contábeis nas licitações. Questionamos se em licitações publicas é obrigatório à apresentação do Balanço Patrimonial nesse novo modelo? Se a pessoa jurídica optar por registrar os livros na Junta Comercial, como proceder ao enviar a Escrituração Contábil Digital via SPED?

Quanto aos índices econômicos solicitados em editais, é necessário a assinatura do proprietário da empresa e do contador ou basta apenas a do contador? O edital não exige a necessidade de estar assinado, mas acredito que seja importante constar pelo menos a do contador com seu CRC.

Nossa empresa foi inabilitada porque não apresentamos atestados em nome da empresa. Nossa empresa esteve inativa por 5 anos e há um mês foi reativada e transformada de individual para limitada. Apresentamos atestados en nome de um dos sócios. Há precedentes mostrando que o acervo de pessoa física é suficiente para comprovar a aptidão da PJ?

Participamos de uma licitação em determinada Prefeitura, no entanto, fomos inabilitados por não apresentar o Termo de Abertura e Encerramento do Livro Diário, conforme solicitação do Edital. A empresa não tem livro diário e seus respectivos Termos de Abertura e Encerramento, portanto, apresentou o Balanço Patrimonial devidamente registrado na JUNTA COMERCIAL, onde a empresa é sediada. Gostaria de receber informações f sobre a não obrigatoriedade da apresentação dos documentos (abertura e encerramento), conforme atual entendimento do TCU.

Vencemos esta licitação e recebemos um termo de rescisão de contrato. O órgão pode cancelar essa aquisição dessa forma? Houve um processo licitatório, um empenho, pode ser cancelado dessa maneira?

Participei de um pregão eletrônico, no estado do Rio de Janeiro e fui detentor do melhor preço, Ocorre que fomos inabilitados com o seguinte argumento: “quanto à qualificação técnica da empresa para estar habilitada é imprescindível que apresente a documentação exigida pela ANVISA”. Documentação exigida infundada, não constando no edital. Posso entrar com recurso contra a minha inabilitação?

O Pregão Presencial no SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS, o que diferencia das demais? Não é permitido ADITAMENTO, PRORROGAÇÃO, após o vencimento da licitação?

Participar de uma tomada de preços em determinada prefeitura, podemos apresentar CRC de outra prefeitura?