Nossa empresa tem um Capital Social de R$ 10.000,00. Podemos participar de licitações até qual valor? Existe algum limite? Poderiam nos informar o artigo da Lei? A exigência de capacidade econômico – financeira somente deve ocorrer se for necessária para o cumprimento das correspondentes obrigações contratuais. Se for exigido capital […]
Dúvidas sobre licitação
É possível solicitar rescisão de um contrato?
Gostaria de saber se é possível solicitação de rescisão de um contrato, e como devemos proceder, qual aplicação de multa, ou penalidade que sofreríamos? Recomenda-se insistir na tentativa de rescisão amigável, eis que a inexecução do contrato por culpa da Contratada é passível de sanções (multa, suspensão, etc.). Segundo a […]
É possível cobrar juros e multa da Prefeitura?
Temos vários contratos com Prefeituras, e na grande maioria deles, os pagamentos são efetuados com muito atraso em relação aos vencimentos das Notas emitidas. Quais são os critérios de multa e juros legais que tenho direito de cobrar? Que índices oficiais eu uso, já que na maioria dos contratos, não […]
Existe Lei que regulamenta a prática de uso do robô?
Em um treinamento da RHS a professora comentou sobre não poder utilizar robôs durante os pregões eletrônicos e que alguns casos o pregão era cancelado/revogado quando se constatava esta prática. Existe lei que regulamenta esta prática? Existe jurisprudência? Gostaria de estar mais informado sobre este assunto. O uso de robô […]
Duas empresas podem apresentar o mesmo responsável técnico?
Em um processo de licitação, duas empresas apresentaram o mesmo responsável técnico, elas deveriam ser inabilitadas? As licitações devem ocorrer segundo os princípios e normas que procuram preservar a transparência e o seu caráter competitivo. Nesse sentido, o artigo 3º, da Lei n.8.666/93 dispõe: “Art. 3o A licitação destina-se a […]
É possível recursar solicitações no último dia de vigência da ATA?
Temos uma ATA de registro de preços que termina na data de hoje, e hoje nos foi enviado várias solicitações de serviços para o final desse mês. Preciso com urgência de algum respaldo da LEI que possamos recusar o atendimento a essas novas solicitações de serviços. Em verdade, se as […]
O pregoeiro pode aceitar o preço maior se estiver dentro do previsto?
Em pregão presencial, quando primeiro colocado não assinar o contrato, serão convocados os remanescentes para negociar preços. Existe a obrigatoriedade de se fazer o mesmo preço do primeiro colocado ou a Administração pública poderá aceitar preço maior desde que esteja dentro do previsto no edital? Em um primeiro momento, o […]
É possível participar de uma licitação com dois CNPJ do mesmo proprietário?
Posso participar de uma licitação com regime de pregão eletrônico com duas empresas com CNPJ diferentes porem de um único proprietário? Esse tipo de atuação concertada, para participação em um mesmo lote de disputa, envolvendo duas empresas entre si relacionadas, pode configurar o crime previsto no artigo 90, da Lei […]
A empresa é obrigada a baixar o seu preço até o da primeira colocada?
Participamos de um pregão, ficamos classificados em quarto lugar e, agora após a desclassificação dos licitantes que ocupavam os três primeiros lugares, fomos chamados para contratar com a administração pública desde que façamos o preço ofertado pelo primeiro colocado. Ocorre que, o preço tornou- se inexequível, pois a sessão deu- […]
O ganhador de uma licitação deve apresentar nota fiscal para prefeitura?
Em um edital a prefeitura solicita peças genuínas, e pede para que o ganhador apresente as notas fiscais para atestar as mesmas. A prefeitura pode solicitar um documento assim da empresa, pois apresentando as notas fiscais, a prefeitura iria saber também o custo que tivemos para adquirir as peças? As […]