Em um pregão eletrônico o edital exigia visita técnica no local dos serviços, mas esta visita deveria ocorrer num intervalo de tempo específico (uma semana, em março). Como o pregão ocorrerá no dia 10/04, solicitamos à empresa licitante que permitisse a realização da visita fora do prazo do edital, mas a solicitação foi recusada. Diante dessa situação, pergunto o que podemos fazer para participar dessa licitação uma vez que a visita técnica é obrigatória, segundo o edital. Seria possível impugnar o edital por restringir a participação de concorrentes?
Dúvidas sobre licitação
Balanço Patrimonial para Licitações
Vencemos uma licitação e apresentamos o Balanço Patrimonial de 2011 (2012 não está pronto ainda) com um pequeno prejuízo, e nossa empresa foi INABILITADA. O pregoeiro alegou que não atendemos o item do Edital em que “O licitante deverá comprovar, ainda, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação”. Tivemos uma alteração contratual em 2012 onde aumentamos o Capital Social da empresa. O que podemos fazer para não perdermos essa disputa?
Inabilitação por falta de atestado de capacidade técnica
Qual o procedimento no caso da empresa ser inabilitada durante o pregão por falta de apresentar o atestado de capacidade técnica?
Empresa declarada inidônea
Quando uma empresa é declarada inidônea fica impedida de licitar apenas na esfera em que a declarou ou para todo o serviço público no Brasil?
Licitação Fracassada : Por que Acontece?
No caso de fracasso do pregão o que acontece?
Penalidades Abusivas
A empresa não entregou o objeto de contrato no prazo combinado em razão de greve dos trabalhadores na fabrica (material importado), mas o fato foi devidamente comprovado. Mesmo assim a empresa comprometeu-se a entregar o material/objeto com um atraso de apenas 10 dias. Entretanto, a contratante não aceitou os argumentos de defesa e aplicou uma penalidade de declaração de inidoneidade e multa administrativa de 20%. Está correto tal procedimento? Qual embasamento posso utilizar como defesa?
Cobrança de taxa para retirar edital
Temos uma licitação na prefeitura e estamos localizados, cerca de 70 km de distância do local onde haverá a licitação. Entrei em contato com a comissão para solicitar o edital por e-mail e o mesmo falou que só poderia retirar o edital na prefeitura e pagava o valor de R$ 100,00 pelo mesmo. O edital não esta publicado e esta disponível apenas para retirar fisicamente. ISSO É LEGAL?
Dispensa de Licença para Qualificação Técnica
Gostaria de esclarecer algumas dúvidas do edital: No item qualificação técnica, exige-se que a empresa apresente.
Continuidade da execução do contrato
Temos um contrato que irá expirar em 04/2013, porém o mesmo prevê que o órgão pode prorrogá-lo por mais 90 dias após o término. (…) Essa clausula é legal perante a lei de licitação uma vez que a clausula 10. não permite prorrogação e a 10.2 permite? O órgão pode se beneficiar dessa prorrogação?
Acórdãos: legalidade do pregoeiro em assinar o edital
A professora Simone Zanotello, informou que existe uma determinação do TC de São Paulo e do TCU, que não é Legal o Pregoeiro assinar o Edital. Gostaria de obter cópia destas determinações ou o caminho para obter.