O anteprojeto de lei que modifica o procedimento para contratação de bens e serviços pela administração pública foi bem recebido pelos participantes do “VI Fórum de Debates sobre Licitações Públicas”, promovido ontem em São Paulo. A avaliação é dos moderadores dos grupos de debates, que apresentam mais de 30 sugestões ao projeto.
O texto, em consulta pública até 13 de maio, altera radicalmente o processo de contratação – inclusive o nome das modalidades. Exclui apenas as obras e serviços de engenharia, que continuariam regulamentados pela Lei 8.666/93. “Em um primeiro contato com o texto, as pessoas tem um choque, mas depois começam a vê-lo como uma lei interessante, que pode gerar bons frutos”, diz o advogado e diretor de compras da Assembléia Legislativa de São Paulo, Ariosto Mila Peixoto. Para a advogada Vera Scarpinella, que coordenou as discussões sobre procedimentos de contratação, grande parte das dúvidas decorre da ausência de uma cultura formada em torno do anteprojeto, “O texto é extenso e às vezes há dificuldade de compreensão”, diz. A advogada Isabel Calmon, que liderou os debates sobre critérios de julgamento, diz que o projeto foi bem recebido, embora existam ajustes a serem feitos.
Uma das sugestões apresentadas é que seja mantida a modalidade registro de preço, prevista na Lei 8.666 mas que não consta na redação atual do anteprojeto. Outra proposta é a possibilidade de qualquer cidadão interessado ter acesso ao processo de contratação. Os grupos também sugeriram a exclusão do dispositivo que dá ao presidente o poder de impedir a participação de empresas estrangeiras em um procedimento de contratação.