Uma unidade da esfera estadual pode solicitar adesão a uma esfera municipal?

Consulta:

Gostaria de saber se uma unidade da esfera estadual pode solicitar adesão a uma esfera municipal e vice versa.

 

Resposta:

A adesão à ata por ente federativo diferente do gestor depende:

1º) de expressa possibilidade indicada na licitação que gerou a ata;

2º) expressa autorização em legislação do ente gestor da ata; e

3º) expressa autorização em legislação do ente que pretende aderir à ata.

 

(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultor(a) da RHS LICITAÇÕES).

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