Temos interesse em participar de uma licitação promovida por uma Assembleia Legislativa, cujo estado está decretando “calamidade financeira”.
Pergunta: Há risco de inadimplência da Assembleia Legislativa, em função das dificuldades financeiras do Estado?
Não há como dizer, porquanto, para licitar, referida Administração deverá efetuar reserva da verba e depois emitir nota de empenho.
Destarte, isso não garante que, no momento do pagamento, a mesma tenha recurso financeiro.
(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultor (a) da RHS LICITAÇÕES).