Gostaria de saber vou participar de licitações com objeto de roçagem, e galeria de esgoto, saiu um edital em determinada cidade com modalidade de concorrência pública com objeto de coleta de lixo, roçagem, varrição, e limpeza de galerias. Pode uma única licitação para todos esses serviços? Entendo que deveria ser licitações diferentes ou no caso de pregão lote diferente pois a documentação para coleta de lixo é uma e para outras áreas são outras. Posso pedir impugnação do edital? Baseada em que?
Sim, cabe impugnação ao edital, com fundamento na Lei 8.666/93, Art. 23, § 1° : ” As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala”.
(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).