Sendo uma empresa Erelli-EPP, posso participar de pregões exclusivos para MEI EPP COO ?

Se o faturamento anual da empresa não supera o limite de enquadramento para a condição de EPP, a mesma pode participar de licitações valendo-se dos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006.

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).